poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0753475-12.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI
AGRAVADO: CARLOS SIDNEY AVELAR ARAUJO

DECISÃO 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. Desistência da ação de origem e anuência do réu, ora agravante. Perda superveniente do interesse recursal configurada. Julgamento pela via da decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0855140-73.2023.8.18.0140 movida por CARLOS SIDNEY AVELAR ARAUJO.

Na origem, alega o autor, ora agravado, que prestou concurso para o cargo de Professor em Pedagogia da instituição demandada, concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência. Afirma que, muito embora não tenha alcançado a nota mínima (7,0) na prova didática, a universidade não disponibilizou a gravação do referido teste, violando a publicidade e o direito à ampla defesa.

Ao apreciar o pleito liminar, o magistrado de primeiro grau deferiu a tutela de urgência requerida, determinando a disponibilização da gravação da prova didática do autor, bem como a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo.

Irresignada com a decisão prolatada, a FUESPI interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora sobre os critérios de correção utilizados. Justifica que não há fundamento para revisão judicial da correção realizada no âmbito administrativo e inexiste erro, pois o desempenho do candidato agravado é que teria sido insuficiente para a aprovação. Também pugnou pelo respeito ao princípio da separação dos poderes, bem como da isonomia e à vedação de concessão de liminar no caso concreto (ID n. 16196069). Juntou documentos (ID n. 16196070).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão de ID n. 16261110.

O agravado não apresentou contrarrazões.

Em manifestação de ID n. 17490854, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Intimado para se manifestar acerca da perda superveniente do interesse recursal, considerando que a parte autora, nos autos de origem, pugnou pela desistência da ação, o agravante acostou petição de ID n. 17983773, onde corrobora o desinteresse no prosseguimento do feito. 

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Diante da desistência da ação originária e anuência do réu, ora agravante, o qual consentiu pelo não prosseguimento da demanda, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. 

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os requisitos de admissibilidade, dentre os quais vale destacar o interesse. O interesse em recorrer “resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”¹. Desaparecendo o interesse após a interposição, “considera-se prejudicado o recurso”2.

Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente agravo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso diante da perda superveniente do objeto recursal, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

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¹ ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 199.

2ibidem, p. 358.