JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO CORRETO DE 10 DIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802578-76.2021.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802578-76.2021.8.18.0037

RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: JOAO CARDOSO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUZINALDO DOS SANTOS SOARES, MARCOS LUIZ DA SILVA FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO CORRETO DE 10 DIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802578-76.2021.8.18.0037

RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

 
RECORRIDO: JOAO CARDOSO DOS SANTOS 
Advogados do(a) RECORRIDO: LUZINALDO DOS SANTOS SOARES - PI12169-A, MARCOS LUIZ DA SILVA FILHO - PI19464-A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: é beneficiário do INSS e passou a receber ligações e carta de cobranças bancaria; dirigiu-se a uma agência da Previdência Social a fim de obter informações sobre a origem do desconto, causando-lhe surpresa a informação de que foi feito empréstimo consignado em seu nome; não realizou nenhum contrato de empréstimo com a requerida. Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; condenação da requerida à repetição do indébito e à indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: prescrição quinquenal; ausência de interesse de agir; existência de contrato regularmente firmado entre as partes; disponibilização de valores ao autor; inexistência de defeito na prestação de serviço; ausência de pressupostos de responsabilidade civil objetiva da requerida. Por essas razões, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, e, subsidiariamente, a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Diante desse cenário, impende-se concluir pela inexistência do vínculo contratual entre as partes que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário, uma vez que não houve por parte do requerente livre manifestação de vontade, indispensável para o aperfeiçoamento das relações negociais. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade do autor, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.  

 

Inconformada, a requerida, ora Recorrente, aduziu em suas razões recursais: a possibilidade de juntada de documentos após a contestação; prescrição trienal e quinquenal; existência de contrato; ausência de danos morais; fixação proporcional de danos morais; não cabimento de repetição do indébito. Por essas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e, subsidiariamente a restituição de valores descontados de forma simples.

 

Em contrarrazões, o autor, ora Recorrido, aduziu: erro grosseiro ante a interposição do recurso de apelação; ausência de provas de contratação ou disponibilização de valores; preclusão quanto à apresentação de provas; nulidade do negócio jurídico; ausência de prescrição. Requereu, assim, a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Após análise dos autos, constato que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

A recorrente interpôs recurso de apelação, e não recurso inominado, fora do prazo legal.

O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. No caso dos autos, o sistema registrou ciência em 20/05/2022, de modo que a contagem do prazo iniciou em 23/05/2022, e finalizou em 03/06/2022. Ocorre que o recorrente protocolou o recurso apenas no dia 10/06/2022.

Portanto, considerando que a Recorrente interpôs o recurso de forma intempestiva, entendo que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, obstando o conhecimento do recurso interposto.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, ante a intempestividade.

Condeno a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação, conforme entendimento do Enunciado 122 do FONAJE.

É como voto.

 

 

Teresina, 02/09/2024