AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. MUDOU-SE. FALHA POSTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761235-46.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761235-46.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: LINDIANE OLIVEIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: HALLYSON MARTINS DA MATA E SILVA

AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. MUDOU-SE. FALHA POSTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

 

“Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar os efeitos da decisão liminar de busca e apreensão, em razão da não comprovação da mora (§ 2º, art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LINDIANE OLIVEIRA DE SOUSA em face decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI, que concedeu a medida liminar consistente na Busca e Apreensão do veículo descrito na exordial (processo 0846241-86.2023.8.18.0140), reivindicada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A.

A agravante, em suas razões recursais, alega, em suma, que a notificação extrajudicial realizada pelo banco agravado é irregular, eis que enviada para endereço diverso do contrato. Por essas razões, requer a suspensão imediata da decisão recorrida, com a imediata devolução do bem à agravante, até o pronunciamento em definitivo da Colenda Câmara.

Liminar concedida em Id. 16535128.

O agravado, em sede de contrarrazões, requer o desprovimento do recurso. (Id. 16916457)

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

VOTO

I. ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 II. MÉRITO

No caso em apreço, a agravante se insurge contra decisão que concedeu a liminar requerida e determinou a busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Alega, em síntese, a ausência de notificação válida, uma vez que teria sido enviada para endereço diverso do contrato.

Inicialmente, cumpre consignar que em contrato de Alienação Fiduciária com Garantia de Bens Móveis, a mora se aperfeiçoa pelo mero inadimplemento da obrigação na data pactuada, porém, esta deve ser comprovada quando da propositura da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72, do STJ, verbis:

 

Art. 2º (…)

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72, Segunda Seção, julgado em 14/4/1993, DJ de 20/4/1993, p. 6769.)

 

            A atual redação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, acima transcrita, assenta que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, previsto no contrato, é suficiente para comprovar a sua mora, porquanto não há mais a necessidade da assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1132): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)

No caso em apreço, a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso constante no contrato e resultou não exitosa por constar a informação "mudou-se", conforme Id. 13423518.

Em que pese constar a informação "mudou-se", no contrato celebrado entre as partes consta o bairro Mocambinho como local de residência da agravante e a notificação extrajudicial foi enviada para o bairro Novo Horizonte. (Ids. 13423519 e 13423518)

Ou seja, a correspondência não pode ser entregue considerando a incorreção no endereço informado, de tal forma que a notificação extrajudicial restou frustrada, não podendo a devedora ser prejudicada pela referida falha postal.

Por essa razão, a notificação apresentada pelo agravado no processo de origem é inválida, porquanto a sobrescrição não se assemelha ao logradouro retratado no instrumento contratual. 

Assim, uma vez que a notificação não atingiu o seu mister, que é o de constituir em mora o devedor, entende-se, neste primeiro momento, desacertada a decisão agravada, porquanto, de fato, não se revela atendido o requisito da notificação extrajudicial obrigatória antecipadamente ao ingresso de ação de busca e apreensão, nos termos da exigência específica do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69.

 III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar os efeitos da decisão liminar de busca e apreensão, em razão da não comprovação da mora (§ 2º, art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69).

Ë como voto.

Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 2 a 9 de agosto, da 2ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado, foi julgado o presente processo.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José James Gomes Pereira e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 9 de agosto de 2024.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -