poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000555-48.2017.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
APELADO: FRANCISCO RODRIGUES FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BONSUCESSO S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência De Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais movida por FRANCISCO RODRIGUES FILHO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Destarte, o recurso foi distribuído por sorteio à minha relatoria em 30 de julho de 2023.

Proferido Acórdão de ID. N. 16596908, negando provimento à Apelação interposta.

Após, em petição de ID. N. 17237940, o Apelante chamou o feito à ordem para informar que a distribuição do presente processo à minha relatoria se deu de forma equivocada, haja vista que o mesmo processo já também foi distribuído sob o n° 0802455-57.2022.8.18.0065 e que, inclusive, já se encontra concluso no STJ para decisão do Agravo em Recurso especial.

Decido.

De início, cumpre registrar que, apesar do presente recurso de Apelação cível se encontrar distribuído sob o número 0000555-48.2017.8.18.0065, este corresponde à Apelação Cível n° 0802455-57.2022.8.18.0065 - processo referência 0000555-48.2017.8.18.0065, distribuída ao então Relator Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS em 20 de maio de 2022 e julgada em 03 de abril de 2023.

Desse modo, verifica-se que, de fato, houve a remessa e distribuição em duplicidade da Apelação cível interposta pelo BANCO BS2 S.A. (atual denominação do BANCO BONSUCESSO S.A.), devendo, portanto, continuar em trâmite apenas àquela primeiramente distribuída e julgada neste EG. TJ (ApCiv. N. 0802455-57.2022.8.18.0065).

Por todo o exposto, entendo pela nulidade do Acórdão de ID. N. 16596908 e determino o CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO DA presente APELAÇÃO CÍVEL GERADA SOB O Nº 0000555-48.2017.8.18.0065.

Intimem-se. Cumpra-se.

À Coordenadoria Judiciária Cível para providências.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator