JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800091-46.2021.8.18.0066 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800091-46.2021.8.18.0066

RECORRENTE: FRANCISCO ILDEFRAN VELOSO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA

RECORRIDO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800091-46.2021.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO ILDEFRAN VELOSO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIA WISLANDIA DE SOUSA - PI19106-A

RECORRIDO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado do(a) RECORRIDO: THALES CRUZ SOUSA - PI7954-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se demanda judicial, na qual o autor alega: que foi contratado pela requerida C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI EPP, e essa por sua vez é contratada pelo requerido ESTADO DO PIAUI; que o contrato tinha como objetivo a locação de veículo com motorista por diária Para transportar alunos do interior para a Escola pública da rede estadual, U.E. Nossa Senhora do Patrocínio - UENSP em Pio IX, PI; no contrato foi previsto que o pagamento deveria ser calculado conforme as diárias utilizadas pelo locatário no período de 30 dias; as partes ajustaram que o pagamento seria efetuado com prazo de 30 dias a contar da prestação do serviço; no ano de 2019 a empresa C2 Transporte e Locadora EIRELI – EPP começou a violar o contrato compactado com requerido quando deixou de pagar as suas diárias no prazo estabelecido; é credor do valor de R$ 7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais), correspondente às diárias de outubro, novembro e dezembro de 2019 (são 53 diárias no valor de R$ 150,00). Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; condenação dos requeridos ao pagamento da dívida e de indenização a título de danos morais.

 

Em Contestação, o Requerido ESTADO DO PIAUI aduziu que o autor não juntou provas de nenhuma de suas alegações, e requereu que a ação seja julgada improcedente.

 

Em Contestação, a Requerida C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI EPP  aduziu que houve contrato de prestação de serviços entre as partes, mas que todas as diárias foram devidamente pagas. Por essas razões, requereu a improcedência da ação.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Os réus não confessaram os fatos alegados pelo autor (o que implicaria o art. 374, II, CPC), apesar da ré C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP ter reconhecido as relações jurídicas existentes entre ela e o ESTADO DO PIAUÍ e entre ela e a parte autora, negou a dívida cobrada. Ainda que a empresa ré não tenha juntado qualquer comprovante de pagamento (que de fato não o fez), essa circunstância não torna certo o direito do autor, pois, como sabido, o pagamento é uma contraprestação de um serviço e este não foi provado pela parte autora, conforme acima ressaltado.Dessa forma, a cobrança do autor é manifestamente improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.  

 

Inconformado, o autor, ora Recorrente, aduziu em suas razões recursais: que requereu produção probatória, o que não foi deferido pelo juiz; que a recorrida não forneceu a via do contrato de prestação de serviços; que não tem a posse de documentos comprobatórios suficientes. Por essas razões, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

 

Em contrarrazões, o requerido ESTADO DO PIAUI, ora recorrido, aduziu a deserção e intempestividade do recurso, bem como alegou ausência de responsabilidade solidária e subsidiária do Estado.  Requereu, assim, a manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, verifico que não ocorreu audiência de conciliação, instrução e julgamento.

No procedimento específico dos juizados especiais cíveis, a audiência de instrução é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que:

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (grifei)

Destarte, não sendo designado o ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que o Recorrente pudesse produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária, apesar de ter solicitado em petição inicial.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de violação ao contraditório, e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Nesse sentido:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007935018, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007935018 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

 

CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES. NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83. NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005054960, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005054960 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

 

Ante o exposto, conheço do recurso e  desconstituo, de ofício, a sentença ora impugnada, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento, possibilitando, assim, a produção de provas por ambas as partes, restando, consequentemente, prejudicada a análise do mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

É como voto.