RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DEMORA CONSERTO CELULAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802141-22.2021.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802141-22.2021.8.18.0009

RECORRENTE: VERBO ELETRONICOS LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RECORRIDO: VITORIA IZABEL DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. DEMORA CONSERTO CELULAR. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802141-22.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: VERBO ELETRONICOS LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A

RECORRIDO: VITORIA IZABEL DE SOUSA
Advogado do(a) RECORRIDO: OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES - PI19195-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que no dia 16 de março de 2021, efetuou a compra de um aparelho telefônico da marca SAMSUNG com modelo de Samsung Galaxy A10s, através da loja EDUARDO MORAES BALANI pelo Mercado Livre, no valor de R$ 854,00 (oitocentos e cinquenta e quatro reais).  Afirma que o “Touch Screen” do equipamento apresentou defeito nos primeiros meses de uso, tendo sido levado à assistência, porém sem conserto. Por fim requer a devolução do valor pago pelo equipamento. Além disso, pleiteia indenização por danos morais.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais:

Ante o exposto, extinguindo a ação com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar a(s) parte(s) ré(s) a:

a) restituírem o valor pago pelo aparelho telefônico de R$ 854,00 (oitocentos e cinquenta e quatro reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data da aquisição do produto (art. 18, §1º, II, CDC), e de juros moratórios, estes a contar da citação inicial.

 

Improcedente o pedido de indenização por danos morais.

 

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95.

 

 

A parte requerida interpôs embargos de declaração sob o argumento da ocorrência de omissão, vez que este Juízo teria condenado-a a restituição do valor pago pela autora pelo produto defeituoso (danos materiais), todavia, quedou-se inerte quanto a determinação de devolução do produto.

 O referido embargo foi provido e determinou que o produto defeituoso aparelho telefônico da marca SAMSUNG, modelo Galaxy A10s, objeto da presente demanda, seja devolvido pela autora à empresa ré.

Em suas razões, a parte demandada/recorrente aduz, em síntese: dos fatos; razões do recurso da não obrigação de prestar assistência técnica a produto importado; do enriquecimento ilícito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais.

Sem contrarrazões pela recorrido.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

 

 

Teresina, 30/08/2024