JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0033425-13.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0033425-13.2018.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RECORRIDO: ANGELICA BACELAR FERREIRA PEDREIRA

Advogado(s) do reclamado: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0033425-13.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BMG SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

RECORRIDO: ANGELICA BACELAR FERREIRA PEDREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: RENAN DE SALES CASTELO BRANCO - PI10633-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alegou ter recebido descontos referentes a parcelas de empréstimo consignado, havendo uma subtração total no montante de R$27,60 (vinte sete reais e sessenta centavos) até o momento de ingresso da ação. Alega nunca ter firmado qualquer tipo de contratação com o requerido e desconhece totalmente a origem da cobrança. Aduz ser idosa, semianalfabeta e hipossuficiente. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; que o requerido proceda em definitivo com a suspensão dos descontos no benefício da autora, caso estes ainda se encontrem ativos; a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: O contrato objeto deste processo é decorrente de contrato precedente de empréstimo nº 237958428, e que em determinado momento não mais foi possível promover o desconto das parcelas, razão pela qual a parte requerida promoveu negociação interna, do qual adveio o contrato guerreado nestes autos; a incidência da prescrição; o exercício regular do direito de cobrança; a obrigatoriedade do pagamento mediante previsão legal do contrato realizado entre as partes; a impossibilidade de condenação em danos materiais, mas que em caso de eventual condenação, não seja determinada a devolução em dobro indébito; a impossibilidade da inversão do ônus da prova; a não configuração de danos morais.

Sobreveio a sentença, preliminarmente, nos termos que se seguem: “Com efeito, data o contrato objeto deste processo de setembro de 2013, ao passo que a petição inicial protocolada em dezembro de 2019. Entretanto, conforme histórico de consignação fornecido pelo INSS colacionado à inicial, o início do desconto deu-se apenas em fevereiro de 2016, de modo que o provimento judicial que ora se busca não está fulminado pela prescrição quinquenal entabulada no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.”. E quanto ao mérito: “Detrai-se, portanto, que enquanto a parte requerente comprovou o desconto decorrente do contrato objeto deste processo, a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus de fazer prova que pudesse infirmar minimamente a pretensão autoral. Isto porque a parte requerida aduz que o contrato nº 261902652 é derivado de uma renegociação interna do contrato de empréstimo consignado nº 237958428, sem, no entanto, fazer a mínima prova seja do contrato de nº 237958428, seja da operação interna de renegociação. Não obstante a parte requerida ter trazido aos autos documento titulado ?comprovante de operação?, constando os dados da parte requerente e cujo número do suposto contrato seja 237958428, não há no documento nenhuma assinatura firmada, seja da parte requerente, seja da parte. requerida (ou preposto), de modo que, quando muito, trata-se apenas uma minuta de contrato particular, que não se prova avençado entre as partes. Outrossim, a parte requerida também não comprovou a alegada renegociação interna. É cediço que a renegociação é, juridicamente, uma novação. É, na prática, novo contrato de empréstimo consignado, o que impõe todas as exigências gerais e específicas para contratação, entre elas, que a formalidade do contrato escrito e assinado pelas partes. Logo, para comprovar a referida renegociação, bastaria à parte requerida trazer aos autos o contrato, o que não fez em nenhuma oportunidade. Deste modo, a parte requerida não apresenta, nem de longe, qualquer elemento que pudesse infirmar minimamente a pretensão autoral, pelo que entendo que esta merece ser acolhida para ser julgada procedente.”. E concluiu da seguinte forma: “I. DECLARAR nulos o empréstimo consignado objeto do contrato nº 261902652; II. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 55,20 (cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a título de danos materiais, correspondente à repetição, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício da parte requerente, em fevereiro de 2016. O valor deve ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e ter incidido juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. IV. CONDENAR a parte requerida a se abster de promover qualquer desconto ou cobrança, em prejuízo da parte autora, referente ao contrato nº 261902652. V. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização pelo dano moral causado, sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.”.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: O recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que o contrato objeto de discussão na presente demanda foi cedido ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; a inexistência da prática de qualquer ato ilícito praticado pela recorrente; a não incidência de danos morais, mas que no caso de eventual manutenção da sentença, que o quantum indenizatório seja atenuado; a excludente de ilicitude por inexistência de culpa.

Contrarrazões refutando as razões do recurso inominado e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.