JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FATURA QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO, PELO AUTOR, DO PLÁSTICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0023008-64.2019.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0023008-64.2019.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RECORRIDO: EDILBERTO VENTURA TORRES

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FATURA QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO, PELO AUTOR, DO PLÁSTICO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONCEDIDOS. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0023008-64.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BMG SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A

RECORRIDO: EDILBERTO VENTURA TORRES
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra ter firmado, junto ao Requerido, contrato de cartão de crédito, acreditando estar contratando empréstimo consignado. Relata que o referido negócio jurídico foi pactuado em junho de 2016, ocasião em que efetuou saque do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo o pagamento realizado em 24 parcelas no montante de R$ 198,88 (cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), descontadas em folha de pagamento. Aduz que, encerrado o prazo do contrato, as prestações continuam sendo descontadas, visto que se trata de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo. Por essa razão, pleiteia: restituição em dobro dos valores pagos a partir da 24ª (vigésima quarta) parcela; declaração de quitação do contrato e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de produção de prova pericial; validade do negócio jurídico; regularidade da contratação; ausência de danos morais; descabimento do pedido de repetição do indébito e necessidade de compensação do valor creditado em favor do Autor.

Apresentação de réplica à contestação.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Primeiramente destaco que a prescrição pode ser aplicada de ofício pelo magistrado, pois trata-se de matéria de ordem pública. O prazo prescricional aplicável in casu é o estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se que o ajuizamento desta ação se deu em 26/06/2019. Considerando que os objetos da matéria são de trato sucessivo, tem-se que não devem ser levados em conta para fins desta lide os valores descontados do contracheque da autora em período anterior a 06/2014, bem assim, aos valores a serem restituídos ao réu.

(...)

De início, cumpre afastar a preliminar de incompetência do Juizado arguida pela parte Requerida, sob a alegação da necessidade de perícia. Não entendo dessa forma, haja vista que não se trata de causa complexa sendo suficientes para o meu convencimento as provas anexadas ao processo, tais como contracheques, faturas, contrato bancário, dentre outros documentos.

(...)

Frisa-se que o Banco requerido, não trouxe aos autos as faturas referentes ao contrato vinculado ao cartão de crédito que pudessem constar utilização de serviços de terceiros.

De outro lado, vejo que a parte autora afirma, na inicial, ter recebido em conta um valor de R$ 4.000,00, tornando tal fato incontroverso e devendo ser compensado dos valores descontados no contracheque da parte autora.

Assim, para fins de compensação, deve-se levar em consideração os valores acima descritos.

Nessa perspectiva, conforme ficha financeira (evento 01), foi efetivamente pago até 02/2019, a quantia R$ 8.370,88, devendo ser devolvido o valor de R$ 12.741,76, a ser atualizado, assim como pela cessação de novos descontos junto à folha de pagamento da parte autora após o mês de fevereiro de 2019. Nesse contexto, a violação do réu faz incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente.

No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A parte autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora.

Em relação a tutela de urgência vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito resta evidenciada pelas provas nos autos dos prejuízos arcados pelo autor, e com relação ao perigo da demora é evidente que a manutenção dos descontos continuará afetando e comprometendo a renda da requerente.

(...)

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos expostos na inicial para:

a) Determinar, em sede de tutela de urgência, a rescisão contratual e que a parte ré promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado até o limite do teto do juizado, com a consequente liberação da margem consignável do referido empréstimo.

b) Condenar a parte ré a pagar, o valor, já dobrado, de R$ 12.741,76 (doze mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos) a título de restituição de valores pagos indevidamente, bem assim também, os valores descontados após o mês de fevereiro de 2019,  conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº9.250/95); 

c) Condenar a parte ré ainda, a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ;”

Embargos de Declaração oposto pelo banco Requerido no ID 14932333, alegando omissão quanto à apresentação de desistência da ação pelo Autor.

Contrarrazões apresentadas suscitando que os embargos configuram-se como protelatórios.

Embargos declaratórios não acolhidos.

Interposição de Recurso Inominado pelo banco Requerido, aduzindo os mesmos pontos apresentados em sede de contestação e requerendo a redução do quantum indenizatório fixado à condenação em indenização por danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença a quo merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, todavia, o magistrado não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento para diminuir o valor da condenação para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

É como voto.