Agravo em Execução nº 0753399-85.2024.8.18.0000 (Teresina/PI/Vara de Execuções Penais)

Processo de Execução nº 0700179-82.2020.8.18.0140 (SEEU)

Agravante: Antonio Bruno Alves Neres

Defensor Público: Eduardo Ferreira Lopes

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO – DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NO JUÍZO DAS EXECUÇÕES – REGRESSÃO DE REGIME - PREJUDICIALIDADE DO PLEITO DEFENSIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Contatado que o magistrado a quo proferiu nova decisão determinando a regressão de regime para o fechado, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto;

2. Recurso não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por ANTONIO BRUNO ALVES NERES em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, que revogou a decisão de antecipação dos efeitos da progressão do regime semiaberto para o aberto e determinou a intimação do apenado no seu endereço para retornar no prazo de 10 (dez) dias para a Colônia Agrícola Major César Oliveira para continuar cumprindo sua pena em regime semiaberto.

A defesa pleiteia, em sede de razões (id. 16149219), a reforma da decisão, a fim de que seja concedida a progressão do regime para o semiaberto harmonizado.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, pugnou pelo conhecimento do presente recurso, mas pelo seu improvimento, diante das reiteradas violações a condição imposta para o benefício do regime semiaberto harmonizado.

O magistrado a quo manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 17024270) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão em todos os seus termos.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo proferiu decisão em 24 de maio de 2024, determinando a regressão de regime do agravante para o FECHADO, fato que acarreta a prejudicialidade do presente recurso, em face da perda superveniente do seu objeto.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

Após os trâmites legais, proceda-se à baixa do feito na distribuição e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Data registrada no sistema.