EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PLEITO REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelo princípio da continuidade, de forma que a prestação dos serviços públicos é ininterrupta, ou seja, o Município de Pedro II-PI, pessoa jurídica de direito público, vincula-se às relações jurídicas como sujeito de direitos e de obrigações. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não constitui óbice ao adimplemento das verbas reclamadas, isso porque os limites orçamentários e as diretrizes da referida lei servem de baliza para a Administração Pública, em observância ao princípio da legalidade. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe “(…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizara o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da ação de cobrança, devendo então ser mantida a sentença; 4. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame; 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000416-09.2011.8.18.0065 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível n° 0000416-09.2011.8.18.0065 (Vara Única da Comarca de Pedro II-PI)

Apelante: Município de Pedro II-PI
Apelado (a): Valdiná Soares Barros
Advogados: FLAVIO ALMEIDA MARTINS - OAB PI3161-A    e BARBARA HONORATA MENDES ARAUJO - OAB PI21988-A 

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PLEITO REJEITADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A Administração Pública é regida pelo princípio da continuidade, de forma que a prestação dos serviços públicos é ininterrupta, ou seja, o Município de Pedro II-PI, pessoa jurídica de direito público, vincula-se às relações jurídicas como sujeito de direitos e de obrigações.

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não constitui óbice ao adimplemento das verbas reclamadas, isso porque os limites orçamentários e as diretrizes da referida lei servem de baliza para a Administração Pública, em observância ao princípio da legalidade.

3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe “(…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. In casu, o Apelante não acostou aos autos prova de que realizara o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da ação de cobrança, devendo então ser mantida a sentença;

4. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame;

5. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pedro II-PI contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única daquela Comarca que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança (Processo nº0000416-09.2011.8.18.0065), para condenar o ente municipal “a pagar a parte autora o adicional por tempo de serviço, considerando a data do ingresso da mesma nos quadros de pessoal da municipalidade em março de 1992”, e fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Apelante alega, em síntese, que os limites orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dificultam o pagamento das verbas reclamadas, em razão da ofensa ao princípio da legalidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (Id.5129017).

A Apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões, em que rechaça as teses apresentadas e, ao final, requer o conhecimento e improvimento do apelo.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por se tratar de hipótese que não justifica sua intervenção (Id.15130793 ).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se conhecer do presente recurso.

Como não foi suscitada preliminar, passo ao exame do mérito recursal.

 

2 – Do mérito.

 

Segundo consta dos autos, a Apelada foi admitida pela Administração Municipal em 2/3/1992 para exercer o cargo de Agente Comunitária de Saúde, contudo, o ente público deixou de inscrevê-la no programa do PASEP na época da admissão, como também não forneceu equipamentos adequados de proteção individual (EPI), muito menos efetuou o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, fato que a levou a ajuizar a Ação de Cobrança.

Após o trâmite processual, o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o município ao pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, “considerando a data do ingresso no serviço público”.

In casu, a Apelada se desincumbiu de comprovar o vínculo contratual e a prestação de serviços junto à Administração Municipal de Pedro II-PI, conforme se verifica do conjunto probatório (Id. N°5129017).

Diante da prova supra, caberia ao ente municipal a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, notadamente porque é responsável pela emissão de contracheques dos servidores e detém o controle da folha de pagamento, o que não ocorreu.

Ressalte-se que o Apelante resumiu-se tão somente em negar o direito da autora, sob a alegação de ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse ponto, merece destacar que a Administração Pública é regida pelo princípio da continuidade, de forma que a prestação dos serviços públicos é ininterrupta, ou seja, o Município de Pedro II-PI, pessoa jurídica de direito público, vincula-se às relações jurídicas como sujeito de direitos e de obrigações.

Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não constitui óbice ao adimplemento das verbas reclamadas, isso porque os limites orçamentários e as diretrizes da referida lei servem de baliza para a Administração Pública, em observância ao princípio da legalidade.

Note-se, portanto, que, ao invocar ofensa à norma legal, o Apelante visa tão somente eximir-se da obrigação pactuada. Some-se a isso, o fato de que as questões relativas a aspectos financeiros e dotação orçamentária não afastam o dever de efetuar o pagamento da remuneração do servidor, como contraprestação pelo serviço prestado.

Portanto, seja quem for o gestor público atuante ou quem controle a administração, tem-se a Fazenda Pública Municipal como sendo a pessoa jurídica que contrai débitos ou adquire créditos, devendo então responder pela inadimplência em relação aos servidores públicos, sob pena de implicar em retenção salarial.

Nessa ordem, vale frisar o posicionamento desta Corte de Justiça no sentido de que é “responsabilidade do Município arcar com os salários e as dívidas assumidas, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, pois, são obrigações que se estendem e perpetuam no tempo, em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF)¹“.

Assim, incumbe ao ente público atuar de forma organizada e transparente, visando prevenir e corrigir eventuais desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, adequando seus gastos financeiros aos limites estabelecidos em lei.

A propósito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00” "(AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 25.04.2012).

Conclui-se, pois, que o Apelante não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, II, do CPC, o qual estabelece:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

A respeito do tema, com muita propriedade lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

 

“(…) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demostrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele, o ônus da prova dos “fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptiones actor est)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., pág. 610).

 

Corroborando com o entendimento, colaciono o seguinte julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA DEVIDA A SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº. 478/1996. DIREITO ADQUIRIDO. REVOGAÇÃO DA LEI NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do argumento do apelante de que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alvorada/TO teria sido revogado pela legislação especificada em sua peça contestatória e recursal, não trouxe aos autos prova que demonstrasse claramente a revogação do mencionado estatuto, sendo certo que não basta alegar que houve revogação tácita. 2. Resta incontroverso nos autos que a parte autora ingressou no serviço público municipal de Alvorada, no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, empossada em 01/05/2006, portanto, lhe é devido o adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 106 da Lei Municipal nº 478/1996. 3. Dessa forma, como a recorrente preencheu o requisito temporal, faz jus à percepção de 2 quinquênios, pois completou o prazo quinquenal ao direito do seu quinquênio em 01/05/2011 (6%), e adquiriu direito ao 2º quinquênio em 01/05/2016 (6%), lembrando que da leitura do artigo 106, § 2º, da Lei nº 478/1996, o único requisito para a sua concessão é o implemento do tempo previsto em lei. 4. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido. (Apelação/Remessa Necessária 0000394-90.2021.8.27.2702, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 09/03/2022, DJe 21/03/2022 20:20:02)

(TJ-TO - APL: 00003949020218272702, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 01/05/2006, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 21/03/2022);

 

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E PASEP. DEVIDO. 1. Adicional de insalubridade. Necessidade de lei local abordando os critérios e atividades para o recebimento do adicional, em vista ao principio da legalidade. 2. De acordo com a Lei Municipal n°720/2002, o Estatuto dos Servidores Civis de Canto de Amarante - PI, em seu art. 56, confere aos agentes públicos o direito de auferir o adicional por tempo de serviço almeja. Dessa forma, em vista a implementação dos requisitos é devida a referida gratificação. 3. Esta Egrégia Câmara já assentou o entendimento de que o Município possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) em beneficio do servidor público que presta serviços a seu favor. Não ocorrendo, nasce para o servidor o direito ao recebimento da indenização de forma proporcional ao período trabalhado, por imposição do art. 39, § 3° da CRFB. 4. Recurso Conhecido e Parcialmente provido.(TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.011600-9 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/01/2019).

 

 

 

Diante de tais fundamentos, impõe-se a manutenção da sentença a quo, para assegurar o Apelado o direito de perceber as verbas reclamadas, com os acréscimos reconhecidos pelo juízo singular.

Por fim, não merece prosperar o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé. Nesse contexto, a aplicação dessa penalidade exige a demonstração de que a conduta se enquadre em uma das hipóteses do art. 80 do CPC, além da existência de dolo da parte, ou seja, a intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

Entretanto, constata-se que a conduta do apelante não se encontra nas hipóteses elencadas no citado dispositivo, motivo pelo qual rejeito o pleito de imposição de multa por litigância de má-fé.

 

2. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença nos demais termos. Sem parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LENIR GOMES DOS SANTOS GALVAO.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 09 a 19 de agosto de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

1 (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002036-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019)