poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0756878-86.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ
AGRAVADO: HELENA VIEIRA DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando-se os autos, observa-se que o Município de Castelo do Piauí, na qualidade de agravante, não juntou sua peça de ingresso, tendo anexado tão somente outros documentos que deveriam instruí-la.

Em observância ao art. 932, p. único, do CPC, determinei sua intimação para que regularizasse o vício apontado no prazo de 5 (cinco) dias (ID n. 17663872), tendo este transcorrido sem qualquer manifestação do ente público recorrente.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 1.017, §3º c/c art. 932, p. único, ambos do CPC, considero inadmissível o recurso, ao passo em que determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desa. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS