AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ARTIGO 1.012 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito suspensivo é um instituto processual previsto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que visa garantir a eficácia da apelação até o julgamento definitivo, evitando que a execução provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Entende-se que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida, por estar em consonância com o art. 1.012 do CPC e atender aos requisitos legais para a concessão de tal efeito. Não havendo elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada, sobretudo considerando que a área objeto da averbação possui relevância para o Estado do Piauí. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758446-74.2023.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 22/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758446-74.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EDNEI MODESTO AMORIM

Advogado(s) do reclamante: FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ARTIGO 1.012 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O efeito suspensivo é um instituto processual previsto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que visa garantir a eficácia da apelação até o julgamento definitivo, evitando que a execução provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação.

2. Entende-se que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida, por estar em consonância com o art. 1.012 do CPC e atender aos requisitos legais para a concessão de tal efeito. Não havendo elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada, sobretudo considerando que a área objeto da averbação possui relevância para o Estado do Piauí.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACORDÃO

DECISÃO:  Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por EDNEI MODESTO AMORIM contra decisão proferida pelo Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau, nos autos do processo nº 0800374-04.2022.8.18.0044, que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Nas razões recursais (Id. 12580592), o agravante sustenta que a apelação deveria ser recebida apenas no efeito devolutivo, pois a sentença de primeiro grau confirmou a tutela antecipada concedida no início do processo, enquadrando-se na exceção legal prevista no art. 1.012, V, do CPC.

Nas contrarrazões (Id. 15146257), o Estado do Piauí defende o desprovimento do agravo interno, sustentando a regularidade da decisão agravada. O Ministério Público do Estado do Piauí, por sua vez (Id. 15628928), opinou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

É o relatório, inclua-se o feito em pauta.

 

VOTO

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo regular. CONHEÇO do agravo interno.

 

2. MATÉRIA PRELIMINAR

Inicialmente, a questão submetida a julgamento envolve a análise da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravante.

Sabidamente, o efeito suspensivo é um instituto processual previsto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que visa garantir a eficácia da apelação até o julgamento definitivo, evitando que a execução provisória cause danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Na jurisprudência, o efeito suspensivo da apelação é amplamente discutido, sendo necessário que o juiz avalie a presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora).

Com efeito, a decisão agravada considerou a ausência das matérias previstas nos incisos I a VI do §1º do artigo 1.012 do CPC, que determinam as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, justificando a concessão do efeito suspensivo.

De fato, a sentença de primeiro grau confirmou a tutela antecipada concedida no início do processo, o que, em tese, atrairia a incidência do art. 1.012, V, do CPC, afastando o efeito suspensivo da apelação.

Contudo, a análise das peculiaridades do caso concreto revela a necessidade de manutenção da decisão agravada. Isso, porque a decisão que concedeu o efeito suspensivo considerou a necessidade de garantir a estabilidade e a segurança jurídica, evitando-se a concretização de atos que poderiam se revelar prejudiciais ao interesse público e aos princípios do devido processo legal e do contraditório.

Corroborando com o tema, colhe-se o seguinte julgado:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I - O Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, ao mesmo tempo, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (artigo 1.019, inciso I, e artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). II - Presentes os requisitos mencionados, acertada se mostra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

(TJ-MG - AGT: 10000211328422003 MG, Relator: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/03/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023).

Frise-se que a análise do mérito do recurso de apelação não é objeto deste agravo, limitando-se a discutir a adequação da decisão que concedeu efeito suspensivo.

Diante do exposto, entende-se que a decisão monocrática que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida, por estar em consonância com o art. 1.012 do CPC e atender aos requisitos legais para a concessão de tal efeito, não havendo elementos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada, sobretudo, considerando que a área objeto da averbação possui relevância para o Estado do Piauí.

3. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator