JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800509-26.2021.8.18.0149 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800509-26.2021.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO

Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800509-26.2021.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA COUTINHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que verificou em seus extratos bancários descontos relativos a suposta “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS”, no valor de R$ 33,20; que utiliza sua conta bancária exclusivamente para sacar seu benefício previdenciário; que nunca quis contratar a cesta de serviços. Por estas razões, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a repetição do indébito do valor correspondente aos últimos cinco anos que foram descontados indevidamente e a condenação em danos morais

 

Em Contestação, o Requerido aduziu: preliminares de incompetência em razão da matéria, de ausência de interesse processual e de conexão; a legalidade da conduta da instituição financeira; a demora no ajuizamento da ação; a necessidade de aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo; a inexistência de indenização por danos morais; a inexistência de reparação por danos materiais

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Neste contexto, analisando os autos extrai-se que a parte reclamada não anexou aos autos qualquer contrato que venha a comprovar a contratação de outro pacote de serviços que não o essencial, limitando-se a anexar os extratos da parte autora, que assim também procedeu (conforme documentos anexos a inicial e contestação). Analisando os extratos bem como o depoimento da parte autora, resta comprovado que esta se utilizava dos serviços bancários na exata medida do que define o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil como sendo pacote de serviços essenciais, fazendo apenas saques de seu benefício, conforme extratos de id. Nº 18840377. Deste modo, percebe-se que no presente caso as movimentações de extrato da conta da parte autora não demonstram a existência de operações bancárias complexas, possuindo também, e conforme igualmente apurado no depoimento da parte autora, nítida conotação de conta salário, visto que a mesma apenas utiliza sua conta para o saque integral e de única vez de sua aposentadoria, sem a utilização de demais serviços. Quanto aos danos morais, este deve ser entendido como uma dor, vexame, sofrimento, humilhação, que, fugindo da normalidade, interfira intensamente no psicológico do consumidor, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar e integridade psíquica, o que não se verifica no presente feito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 6º, VIII e art. 14 do CDC, para: a) Condenar a parte requerida a determinar a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por cada desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir em dobro do valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, nos últimos 05 (cinco) anos, nos limites do pleito autoral, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido;

 

Inconformada, a requerente, ora Recorrente, requereu o provimento ao recurso para reformar a sentença proferida para julgar procedente o pedido de condenação em danos morais nos termos da inicial.

 

Em Contrarrazões, o Recorrido refutou as alegações do recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita

 

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024