JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010269-04.2019.8.18.0084 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010269-04.2019.8.18.0084

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: DAVID TANIGUCHI OLIVEIRA VASCONCELOS

Advogado(s) do reclamado: ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010269-04.2019.8.18.0084
Origem: 
RECORRENTE: DAVID TANIGUCHI OLIVEIRA VASCONCELOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA - PI13418-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que durante uma vistoria, os agentes da Requerida realizaram a troca do medidor de energia, alegando irregularidade, por terem suspeitado naquele momento, acerca da suposta presença de um ímã de neodímio utilizado para falsificar os indicadores do consumo de eletricidade; que jamais instalou qualquer ímã no seu medidor; que foi informado que o fornecimento de energia elétrica na residência estaria suspenso até o momento que entregasse o fictício ímã de neodímio. Por esta razão, requerer: a antecipação da tutela para determinar que a requerida reestabeleça o fornecimento de energia e a condenação em dano moral.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de produção de prova pericial; a legalidade da cobrança de consumo não registrado; a impossibilidade jurídica de cancelamento do débito; a impossibilidade de indenização por danos morais; a falta de provas.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Assim, para a desconstituição de sua responsabilidade objetiva, incumbia à demandada demonstrar que suspensão do serviço se deu no seu exercício regular do direito, o que seria possível caso demonstrasse a existência de irregularidade na unidade consumidora da demandante, mas não há qualquer prova nesse sentido. As imagens que acompanham a contestação, por si sós, não são aptas a demonstrar qualquer tipo de irregularidade na unidade consumidora da parte demandante, ainda mais quando desacompanhadas de qualquer outro elemento probatório, como ocorreu no caso dos autos. Com efeito, verifica-se que a parte demandada utilizou a suspensão no fornecimento de energia como forma de coagir a parte demandante a entregar um objeto (imã) que esta nega possuir. Ou seja, além de a concessionária não ter demonstrado a irregularidade, ônus que era exclusivamente seu, exigiu que o consumidor produzisse prova diabólica, em total descompasso com o ordenamento jurídico. Deste modo, diante do teor das provas e do incontrovertido pagamento, anterior ao corte, denota-se que, de fato, houve um dano, nexo causal e comportamento ilícito da concessionária de energia demandada. Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para o efeito de: a) – ratificar a tutela de urgência concedida nos autos (ID 28442207); b) – rejeitar a preliminar de necessidade de perícia; c) condenar a demandada no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária incidente a partir dessa decisão, pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

 

Inconformada, a requerida, ora Recorrente, alegou em suas razões: a legalidade do procedimento de inspeção adotado; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Requereu provimento ao recurso para que seja reformada a decisão meritória na parte na condenação de indenização por danos morais;

 

Em Contrarrazões, o Recorrido refutou as alegações da recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.

 

É como voto.