PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCABÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial não pode ser anterior à do recebimento da denúncia, conforme vedação legal, promovida pela Lei n. 12.234/2010, que promoveu alterações significativas na matéria de prescrição prevista no Código Penal vigente. Assim, não cabe a alegação da defesa que decorreu lapso temporal para fins de prescrição da data do fato até o recebimento da denúncia, ante a vedação legal citada. 2. In casu, não se verifica a ocorrência da prescrição retroativa e nem de outra modalidade de prescrição existente no ordenamento jurídico pátrio, como bem pontuado pelo Ministério Público, tanto de 1º Grau, como de 2º Grau. 3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000322-21.2015.8.18.0033 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000322-21.2015.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDO FONTOURA BORGES

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ANTERIOR À DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCABÍVEL. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.  O termo inicial não pode ser anterior à do recebimento da denúncia, conforme vedação legal, promovida pela Lei n. 12.234/2010, que promoveu alterações significativas na matéria de prescrição prevista no Código Penal vigente. Assim, não cabe a alegação da defesa que decorreu lapso temporal para fins de prescrição da data do fato até o recebimento da denúncia, ante a vedação legal citada.

2. In casu, não se verifica a ocorrência da prescrição retroativa e nem de outra modalidade de prescrição existente no ordenamento jurídico pátrio, como bem pontuado pelo Ministério Público, tanto de 1º Grau, como de 2º Grau.

3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial. 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em   Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 9 a 19 de agosto de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por RAIMUNDO FONTOURA BORGES, por meio da Defensoria Pública do Piauí, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piripiri. 

O Apelante foi condenado no crime previsto no artigo 129, §9, do Código Penal à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, aplicando-se o SURSIS pelo prazo de 2 (dois) anos (id. 17058987).

Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, requerendo em suas razões, para que seja declarada a prescrição retroativa pelo decurso do prazo, extinguindo-se a punibilidade do recorrente  nos termos do art. 107, V, art. 109, VI, art. 110, todos do Código Penal (id. 17058990).

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 17058995).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id. 17700668).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares.

III. MÉRITO

A defesa do Apelante pretende a declaração da prescrição retroativa pelo decurso do prazo, extinguindo-se a punibilidade do recorrente  nos termos do art. 107, V, art. 109, VI, art. 110, todos do Código Penal. Com isso, sustenta que decorreu o lapso temporal para prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

O pleito merece atenção.

Em verdade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, extingue-se a punibilidade pela prescrição. 

A prescrição em matéria criminal é de ordem pública, devendo ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judiciária, ou então a requerimento das partes, em qualquer fase do processo. É o que se infere do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

A prescrição está subdividida em:

i) prescrição da pretensão punitiva (chamada impropriamente de prescrição da ação penal), que está prevista no artigo 109 do Código Penal; 

ii) prescrição intercorrente, abrangendo a prescrição retroativa, conforme artigo 110, §§ 1º e 2º do Código Penal;

iii) prescrição da pretensão executória, que está prevista no art. 110, caput do Código Penal.

Oportuno ressaltar quando houver condenação, mas não ocorrer a interposição de recurso da acusação, aplica-se a pena em concreto, é o que estabelece a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, a seguir:

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Dito isso. Passo à análise do caso.

In casu, o Apelante foi condenado à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias. Com isso, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, uma vez que a pena imposta é inferior a 1 (um) ano. 

Ocorre que o termo inicial não pode ser anterior à do recebimento da denúncia, conforme vedação legal, promovida pela Lei n. 12.234/2010, que promoveu alterações significativas na matéria de prescrição prevista no Código Penal vigente.

Assim sendo, diferente do que pretende a defesa, não cabe o reconhecimento da prescrição retroativa utilizando-se da data do fato até o recebimento da denúncia. Deve-se utilizar do recebimento da denúncia (dia 14/11/22) até a publicação da sentença (dia 1/3/24) ou das demais causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal. 

A propósito, examinando-se os autos, não se verifica a ocorrência da prescrição retroativa e nem de outra modalidade de prescrição existente no ordenamento jurídico pátrio, como bem pontuado pelo Ministério Público, tanto de 1º Grau, como de 2º Grau.

Desse modo, não merece prosperar o pretendido pelo Apelante, devendo seguir o trâmite regular do processo, visto a não ocorrência de prescrição retroativa.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 19/08/2024