PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759096-87.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: DIEGO DA TRINDADE RIBEIRO, EUCLIDES RIBEIRO DA TRINDADE

AGRAVADO: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE JUREMA - PI, ISAMAR PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO MONOCRÁTICA 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO por DIEGO DA TRINDADE RIBEIRO e outros contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Caracol - PI nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA  contra ato apontado como ilegal praticado pela MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE JUREMA PI, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, ISAMAR PEREIRA DA SILVA.

Vieram-me os autos conclusos. 

FUNDAMENTAÇÃO

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do TJPI:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

II – julgar: 

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

Dessa forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

É o fundamento. 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Cumpra-se.

Teresina, 17 de julho de 2024

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora