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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0831462-63.2022.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: KECIA DAMARES MATOS DO NASCIMENTO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 E 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO.  1. A desistência do recurso é facultada à parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. Desistência Homologada. 3. Recurso Prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, contra a sentença proferida pelo Juízo da  6ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Verifica-se que a parte requereu a desistência da ação (ID 15494356) .

Nesse sentido, cumpre esclarecer que a desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

O dispositivo prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, independentemente de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Diante do exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologa-se a desistência recursal requestada, ficando prejudicado o recurso.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 17 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator