PROCESSO Nº: 0800238-15.2022.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO(S): [Erro Médico] RECORRENTE: LUCILENE COSTA OLIVEIRA RECORRIDO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA ENVIOU PIX PARA PESSOA FÍSICA E NÃO JURÍDICA. NOME DA PESSOA FÍSICA DIFERENTE DO NOME DO HOSPITAL. FALHA NO DEVER DE CAUTELA E IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800238-15.2022.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800238-15.2022.8.18.0009

RECORRENTE: LUCILENE COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO

RECORRIDO: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: IGOR MACEDO FACO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA ENVIOU PIX PARA PESSOA FÍSICA E NÃO JURÍDICA. NOME DA PESSOA FÍSICA DIFERENTE DO NOME DO HOSPITAL. FALHA NO DEVER DE CAUTELA E IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUCILENE COSTA OLIVEIRA em face do ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA.

A parte autora alegou que a sua mãe estava internada, esta teve complicações de saúde e a parte autora recebeu uma ligação, dizendo-se ser do hospital onde a sua mãe estava internada, informando que a mesma estava com hemorragia interna, solicitando o pagamento de R$ 1.500,00 para realizar procedimento de tomografia computadorizada. 

Em contestação, a parte requerida alegou que o HOSPITAL não deve ser responsabilizado por tal situação, vez que não é participou do ocorrido, não tendo a Promovente comprovado, em momento algum, qualquer vínculo da pessoa responsável pelo crime de estelionato cometido, com o Hospital demandado, ou qualquer de seus funcionários. Ademais, nem mesmo se reconhece o Sr. Rodrigo, responsável pelo contato com a autora, como integrante de qualquer quadro de funcionários, prepostos, ou médicos credenciados do Hospital Réu, ou da Operadora Hapvida.

Sobreveio sentença, in verbis:

3. Dispositivo

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC

Deixo para apreciar o pedido de gratuidade de justiça por ocasião de interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

A parte recorrente, ora parte autora, alega em suas razões, em suma: que se os dados telefônicos e pessoais saíram de dentro do hospital, então o hospital deveria ter sido responsabilizado.

As contrarrazões não foram apresentadas.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 06/10/2024