RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR COBRANÇA DE ENCARGOS. NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA A HIGIDEZ DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801397-90.2022.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801397-90.2022.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: ROMERO RODRIGUES PORTELA LEAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PAGAMENTO DE DÉBITOS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR COBRANÇA DE ENCARGOS. NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA A HIGIDEZ DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801397-90.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ROMERO RODRIGUES PORTELA LEAL
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença, que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, in verbis:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para:

1.        DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.787,40 (mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).

2.        CONDENAR a parte requerida a restituir a quantia total de R$ 3.574,80 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito, devendo ainda incidir correção monetária a partir do pagamento e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação inicial.

 

Improcedente o pedido de danos morais.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

 

Razões do Recurso, sustentando em suma: do resumo dos fatos; da presunção de legalidade dos atos da equatorial Piauí; da repetição do indébito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela recorrida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Analisando os autos, observa-se que sentença recorrida analisou todos os aspectos do litígio, merece ser confirmada em todos os seus termos, assim, não necessitando de reparos ou complemento, culminando a aplicação do art.46, da Lei 9.099/95, que exclui a necessidade de prolatar novo conteúdo decisório para solução da lide, ante a integração dos próprios termos e fundamentos da sentença hostilizada.

Art. 46, lei 9.099/95:

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão.”

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 30/08/2024