RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO SERVIÇO PRESTADO. RECIBOS DE ENTREGA DOS MATERIAIS ASSINADOS. RESTITUTIÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ÍLICITO CARACTERIZADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801630-24.2021.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801630-24.2021.8.18.0009

RECORRENTE: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ALVES MELO, ISAEL NORONHA PEREIRA CALEGARI

RECORRIDO: OMEGA JEANS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CALDAS NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO SERVIÇO PRESTADO. RECIBOS DE ENTREGA DOS MATERIAIS ASSINADOS. RESTITUTIÇÃO DEVIDA. ENRIQUECIMENTO ÍLICITO CARACTERIZADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801630-24.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISAEL NORONHA PEREIRA - PI16953-A
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ALVES MELO - PI7467-A

RECORRIDO: OMEGA JEANS LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAQUIM CALDAS NETO - PI11092-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação que versa sobre pedido de COBRANÇA movida por OMEGA JEANS LTDA – ME  em desfavor de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA, MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO. Aduz a empresa requerida que prestou serviço para o réu, tendo fornecido diversos produtos, porém não recebeu o pagamento das mercadorias. Requer assim o pagamento da quantia de R$ 22.908,60 (vinte e dois mil novecentos e oito reais e sessenta centavos) que entende devida, conforme recibos acostados aos autos.

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Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

Ainda que uma pessoa esteja em dívida para com outra, Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da empresa autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO a Ré LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA a pagar à OMEGA JEANS LTDA – ME o valor referente às compras não adimplidas no importe de R$ 22.908,60 (vinte e dois mil novecentos e oito reais e sessenta centavos), devidamente corrigido com juros desde a citação e correção monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Com esteio no art. 485, VI, do NCPC, reconheço a ilegitimidade passiva do réu MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça por não restarem demonstrados nos autos os requisitos para sua concessão.

Sem custas, nem honorários advocatícios.

 

Inconformado, a parte requerida, LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA, alegou em suas razões, em síntese: dos fatos; alega que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. Por fim, requer que a presente demanda seja julgada improcedente.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 30/08/2024