RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC / SERASA) CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITO JUDICIAL. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS, NEM IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PLEITO, CABENDO AO JULGADOR O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM TORNO DOS FATOS ALEGADOS E TIDOS POR PROVADOS QUE POSSAM EMBASAR A PRETENSÃO. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801404-19.2021.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801404-19.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR.  AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC / SERASA) CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITO JUDICIAL. REVELIA. EFEITOS DA REVELIA NÃO SÃO ABSOLUTOS, NEM IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PLEITO, CABENDO AO JULGADOR O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM TORNO DOS FATOS ALEGADOS E TIDOS POR PROVADOS QUE POSSAM EMBASAR A PRETENSÃO. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA. RENEGOCIAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE DOS CONTRATANTES. APLICABILIDADE DO ART. 314, CCB. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801404-19.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMILIO THIAGO DE CARVALHO GOMES - PI8199-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FISICAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC / SERASA) CUMULADA COM AUTORIZAÇÃO PARA DEPOSITO JUDICIAL na qual a parte autora alega que teria recebido uma cobrança acima do seu real consumo e em junho de 2021 foi surpreendida com uma conta no valor acima do consumo médio, totalizando R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Por fim, pretende a revisão das faturas que afirma estarem sendo emitidas em valor superior ao consumo da UC nº 0371372-5 e o parcelamento/negociação compulsória de seu débito.

 

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora:

 

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte autora para:

 

a)        Determinar que, em caso de parcelamento consensual do débito, a requerida discrimine/separe a cobrança por débitos pretéritos (vide parcelamento) das faturas atuais de energia, de forma a possibilitar tanto o pagamento dos débitos pretéritos quanto dos consumos contemporâneos, de forma independente, ficando vedado o corte de energia em decorrência dos débitos pretéritos e por inadimplemento de parcelas referentes ao parcelamento, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas.

 

Por fim, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita por ocasião de eventual interposição de recurso.

 

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Foram opostos embargos de declaração pela parte autora que alegou omissão quanto ao pedido constante da inicial de ilegalidade da restrição do seu nome e CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito que foi julgado procedente para sanar a omissão e indeferiu o pleito de exclusão do nome da embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC /SERASA).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, anulação da sentença, não observância dos efeitos da revelia. Por fim, requer a nulidade da sentença, nos termos da fundamentação exposta com o julgamento procedente de todos os pedidos da inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença.

            É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.       

 

 

 

 

Teresina, 30/08/2024