poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0758836-10.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI
AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO FONTENELE

Decisão monocrática

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ/PI, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes/PI, na AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, – Processo nº 0758836-10.2024.8.18.0000, em que tem como parte autora RAIMUNDO NONATO FONTENELE, ora agravado, contra o MUNICÍPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUÍ/PI.

Alega a agravante que:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo Nonato Fontenele, com pedido Liminar, em face de suposto ato do prefeito do município de Bom Princípio do Piauí.

A agravada sustenta, no Writ, que foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para apurar a infração por ele cometida, ainda que, supostamente, ela não tenha cometido qualquer falta grave, entretanto “não houve sindicância”, a qual seria, supostamente, indispensável para vestir de legalidade eventual PAD.

Avançou em sua inicial, em narrativa confusa, alegando existir diversas outras ilegalidades, e uma vez conclusos os autos ao nobre magistrado, este foi induzido pela inicial confusa, de modo que concedeu a liminar, nos seguintes termos:

Analisando o texto legal acima, verifico que existem requisitos a serem preenchidos para que a administração municipal tenha respaldo de promover o processo administrativo, o qual observo que não foi devidamente cumprido no caso em concreto, tendo em vista que não consta no evento nº 53568902 (PAD) a instauração da sindicância e os documentos que lhe acompanham, o que, pelo menos, em sede de cognição sumária, torna o referido ato prejudicado.

Portanto, o ato do Executivo Local, ora impugnado neste feito, aparentemente se apresenta de forma ilegal, uma vez que, não obedeceu os ditames dos artigos supracitados, da legislação municipal, tornando-se possível o deferimento dos pedidos da petição inicial

Ocorre que a referida decisão, nos termos em que se encontra, não reflete os anseios da justiça, na medida em que desconsidera a diferença entre os institutos da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar, bem olvida-se de máximas do Direito Administrativo e Processual que atestam a completa regularidade do procedimento administrativo impugnado.

Com essas considerações, requer:

a) Que o presente recurso seja conhecido;

b) Que seja concedida, Inaudita Altera Pars, o efeito suspensivo ao presente recurso para suspender os efeitos da decisão agravada, haja vista a flagrante independência entre os procedimentos de sindicância e PAD, os quais não se comunicam de qualquer forma, para que seja mantida incólume a acertada decisão que demitiu a outrora servidora agravada, até o final do julgamento do mérito.

c) Após a devida análise do pleito urgente, requer o processamento regular do recurso, com a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões.

d) Por fim, no mérito, requer que seja confirmada a tutela recursal e que seja totalmente provido o presente recurso, reformando-se, in totum, a decisão recorrida, pelas razões expendidas neste expediente processual.

Acosta aos autos documentos que entende pertinentes ao caso.

É o sucinto relatório. Decido.

1. Da admissibilidade do recurso

Da leitura da decisão, de 15 de MARÇO de 2024, acostada aos autos, Id Num. 18480761 - Pág. 2/5 e Id Num. 18480764 - Pág. 102/105, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, CONCEDEU À ORDEM LIMINAR, formulado na inicial do Mandado de Segurança, para suspender os efeitos da Portaria nº 20/2024 (ID nº 53564760), determinando o retorno do servidor ao seu local de trabalho, bem como, ficando a Municipalidade impedida de realizar descontos na remuneração do impetrante, ora agravado, devido as faltas, em razão desta ação, desde a data de protocolo do feito, até ulterior decisão, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

De uma análise dos autos, especialmente da certidão acostada aos autos, Id Num. 18480764 - Pág. 109, verifica-se que o Agravante foi intimado, pessoalmente, da decisão agravada em 25/03/2024 e o sistema registrou ciência em 25/03/2024 12:00:00, portanto, considerando que, nos termos do art. Art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias, no presente caso, mesmo considerando o prazo em dobro por se tratar de ente público, o prazo se encerraria em 09/05/2024 23:59:59. Entretanto, o Recurso de Agravo de Instrumento só foi interposto em 11/07/2024 09:28:49, Id Num. 18480760 - Pág. 1/18, exatamente 02 (dois) meses e 02 (dois) dias após o encerramento do prazo, o que caracteriza a intempestividade do recurso.

Isto posto, deixo de receber o presente recurso por ser intempestivo e, determino que, preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator