EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802656-20.2020.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802656-20.2020.8.18.0162

RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se de ação, na qual a parte Recorrente, explica que devido a inspeção no medidor e instalação elétrica da sua residência, realizada no dia 27/05/2019, funcionários da empresa Recorrida lhe atribuíram uma infração (furto de energia), na qual, foi instaurado um TOI 95251/2019 - Processo Administrativo 2019/49140 – sob o fundamento de suposta irregularidade, sendo-lhe imputado uma cobrança no valor de R$ 552,90 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) referente a uma diferença de consumo de 446kwh no período de 03/03/2019 a 31/05/2019.

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: Ante o posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:  

a)      Confirmar a tutela concedida no ID nº 13743096, no sentido de “determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica do imóvel do Requerente (unidade consumidora n°0445114-7) motivada pelo não pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo 2019/49140, e retirar o nome do mesmo dos cadastros restritivos de crédito, também em razão do débito questionado na presente demanda, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais), multa esta que fica limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais)”; b)      Declarar a nulidade do processo administrativo nº 2019/49140 bem como declarar nula a fatura de 12/2019, objeto da presente demanda, e declarar inexistente o débito atrelado ao faturamento de consumo no valor de R$ 552,90 (quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) (atualizado na época da petição inicial); c)     Condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: justiça gratuita e majoração os danos morais. Requer a reforma da sentença para majorar os valores fixados em danos morais, e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

  É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 18/09/2024