PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800052-12.2023.8.18.0088

APELADA: RAIMUNDA PEDRO DA SILVA

Advogado do(a) APELADA: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS - PI6460-A

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

DECISÃO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO (id.14878680) contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos (PI), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Proc. n° 0800052-12.2023.8.18.0088), ajuizada por RAIMUNDA PEDRO DA SILVA, ora apelada.

Por meio de petição eletrônica (id.14895567), apelante e apelada vieram a Juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

 II. FUNDAMENTO

A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e da apelada, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

III. DECIDO

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo e, ante a perda superveniente do interesse recursal, julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 932, III, CPC/2015.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator