EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800796-70.2022.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800796-70.2022.8.18.0143

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA CAVALCANTE RAIOL, LUANA SILVA SANTOS

RECORRIDO: ANTONIO DIAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOHN WILLIAM DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

         Trata-se de ação, na qual a recorrida requereu o pagamento do valor integralidade da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13,500,00 (Treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2020. Recebeu na via administrativa o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Após a instrução processual, sobreveio sentença de magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do CPC: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a seguradora a efetuar o pagamento da indenização devida, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescida de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme Sumula 426/STJ e correção monetária a contar da data do evento danoso, ou seja, data que ocorreu o sinistro, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

         Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica, cerceamento do direito de defesa - necessidade de produção de prova pericial que quantifique as lesões permanentes, totais ou parciais – art. 5º, § 5º da lei 6.194/74, proporcionalidade de acordo com a súmula 474 do STJ - ausência de comprovação de lesão - da insuficiência do laudo subscrito por médico particular, valor pago administrativamente em conformidade com o art. 3º, § 1º, II da Lei 6.194/74 – necessidade de realização de perícia médica para contrastá-lo, ônus do autor. ART. 373, I, CPC. Requer a reforma da sentença.

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

  É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Primeiramente, quanto as preliminares arguidas em recurso, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 10/09/2024