JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO REGISTRADA POR TERCEIROS. BLOQUEIO JUSTIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802747-50.2021.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802747-50.2021.8.18.0009

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO

RECORRIDO: VINICIUS REBELO SANSAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO REGISTRADA POR TERCEIROS. BLOQUEIO JUSTIFICADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802747-50.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: VINICIUS REBELO SANSAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR - PI11381-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado pelo autor, para determinar que o requerido encerre o contrato de cartão que possui com autor (Agência 4710-4, Conta-Corrente 31.398-X), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Razões do Recurso requerendo em suma da multa estipulada em caso de descumprimento; da carência de ação – ausência de interesse de agir – necessária reforma, da legalidade do bloqueio do cartão. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive no tocante as preliminares novamente arguidas, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 30/08/2024