RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIFERENTE DA EXISTENTE NOS DOCUMENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800343-16.2023.8.18.0119 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800343-16.2023.8.18.0119

RECORRENTE: CLARICE RODRIGUES DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL FRANCA RODRIGUES

RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO COM ASSINATURA DIFERENTE DA EXISTENTE NOS DOCUMENTOS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, apenas para declarar a nulidade do contrato impugnado nesta ação e determinar que a parte ré proceda ao cancelamento da inscrição referente ao débito em lide, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 16341381).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso com o objetivo de ser a requerida, também, condenada ao pagamento de indenização por danos morais por ter inscrito indevidamente seu nome no cadastro de inadimplentes. (ID 16341385).

Foram apresentadas contrarrazões. (ID 16341391).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando os autos, observo que o cerne da controvérsia instaurada na presente demanda consiste em verificar se houve ou não inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposto débito junto à recorrida.

Primeiramente, salienta-se que a relação estabelecida entre as partes rege-se à luz do CDC, havendo, no caso concreto, a necessidade de inversão do ônus probatório previsto no artigo 6º, inciso VIII, ante a negativa da existência da dívida pela consumidora.

O recorrido não apresentou nenhuma prova em juízo sobre a existência e higidez do débito que motivou a inscrição reclamada, não logrando êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC.

Dessa forma, mostra-se inexigível o débito questionado, sendo necessária a sua exclusão do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a imposição de condenação do banco na obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos em virtude de sua conduta ilícita.

Em casos como o dos autos, a negativação indevida configura dano in re ipsa, ou seja, independe de prova, sendo seu prejuízo deduzido dos nefastos efeitos que provoca ao titular do nome negativado, bem como dos prejuízos de ordem psíquica decorrentes do próprio procedimento.

Todavia, no tocante ao quantum indenizatório deve se ter a cautela devida, pois a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado o seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório, para evitar que este não pratique mais ato lesivo à personalidade das pessoas, porém não pode gerar um enriquecimento ilícito.

Deste modo, fixa-se a condenação em um patamar R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidência de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ).

Isso posto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, condenado a requerida a indenizar a autora por danos morais no valo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.