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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0808437-94.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato]
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO: ANTONIO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO, ISABEL MARIA LIMA DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO CÍVEL. PRAZO INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 

1. O prazo recursal para a interposição do recurso conta-se a partir da intimação da decisão monocrática atacada. 

2. É intempestivo o Recurso de Agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5°, do CPC. 

3. Agravo Interno a que se nega seguimento. 

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação n° 0808437-94.2017.8.18.0140, nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC.”

Devidamente intimado para contra-arrazoar, o Agravado não apresentou contrarrazões.

Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir.

De saída, impõe-se notar que o presente Agravo Interno é intempestivo, impondo o seu não conhecimento.

Dispõe o art. 932, III, do CPC/15:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III – Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, dispõe, em seu art. 91, VI, competir ao Relator negar seguimento a recurso inadmissível:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[...]

VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Por sua vez, o art. 1.003, §5°, do CPC, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do Agravo Interno:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão

[...]

§5°. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Ademais, determina o art. 219 do CPC/15 que “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. 

No caso, analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, do CPC.

Da detida análise dos autos, depreende-se que o Réu, ora Agravante, foi intimado eletronicamente da decisão terminativa em 6 de fevereiro de 2024 (terça-feira), tendo iniciado o prazo em 7 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) este estendeu-se até 1° de março de 2024 (sexta-feira).

O presente Agravo Interno, por sua vez, foi interposto em 4 de março de 2024, ou seja, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5°, do Código de Processo Civil. Nessa senda, restou inconteste que a parte interpôs o recurso a destempo.

Saliento que eventual prorrogação da contagem do prazo somente acontecerá nas hipóteses em que devidamente comprovado, pelo Recorrente, a ocorrência de suspensão do expediente forense. Acerca do assunto, dispõe o §6° do art. 1.003, do CPC, in verbis:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

[...]

§6°. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Impõe-se notar que a tempestividade é um requisito de admissibilidade que deve ser averiguado pelo Relator, para que possa conhecer o recurso e, consequentemente, analisar o mérito. Assim, a intempestividade do recurso, por si só, configura ausência de requisito extrínseco hábil a obstar o conhecimento do recurso.

Destarte, tem-se que não foi atendido o requisito extrínseco de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a tempestividade.

Forte nestas razões, e em consonância com o disposto no art. 1.003, §5°, do CPC c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, eis que manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

RELATOR