JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800469-97.2023.8.18.0141 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800469-97.2023.8.18.0141

RECORRENTE: BENJAMIM DE SOUSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: DANILO CESAR GOMES MARQUES, HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO MORAL. TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. REGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800469-97.2023.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: BENJAMIM DE SOUSA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO CESAR GOMES MARQUES - PI20852-A, HELIO VAZ LEAL FARIAS JUNIOR - PI17287-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que recebe seu salário em conta corrente junto ao banco requerido; que vem sendo descontada em sua conta bancária uma tarifa intitulada tarifa de pacote de serviços e que não autorizou a referida cobrança. Por esta razão, requereu: a declaração de ilegalidade das tarifas objeto da ação; a condenação do requerido por danos morais e materiais; a inversão do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita.

Em Contestação, o Requerido aduziu: que a parte autora não junta aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações; a prescrição trienal; a prescrição quinquenal; a legalidade da cobrança da tarifa bancária e que não praticou qualquer ato que autorize sua condenação por danos morais ou materiais.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se que o próprio autor menciona que vem sofrendo a cobrança da referida tarifa bancária desde a data de sua abertura. Por sua vez, as telas de sistema acostadas no bojo da peça contestatória indicam a adesão ao pacote em 31/12/2008 (ID 47752370, p. 09). Assim, é válido destacar que os serviços bancários contidos na mencionada tarifa já estão disponíveis à parte por bastante tempo, não sendo demonstrada insatisfação com esta relação negocial e/ou tentativa pretérita de desconstituí-la. Diante do exposto:

1) Acolho duas preliminares suscitadas pelo réu para:

1.1) Indeferir benefício da Justiça Gratuita ao demandante;

1.2) Reconhecer a prescrição das cobranças realizadas antes de 01/08/2018;

2) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora;

3) Julgo IMPROCEDENTE o pleito do banco demandado para condenação do requerente e de seu advogado por litigância de má-fé.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO requerimento do réu para expedição de ofício à OAB/PI.

Sem condenação em honorários de advogado nem custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: a necessidade de deferimento da justiça gratuita; que nunca contratou o suposto serviço associado a tarifa em discussão na presente demanda; que tal cobrança é ilegal e que a recorrida deve ser condenada por danos morais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, tão somente para deferir ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, devendo nos demais pontos, ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, mantendo, nos demais pontos, a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.