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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751000-83.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Cível da Comarca de Teresina/PI.

Despacho proferido (ID n° 15137985) determinando que a Agravante juntasse provas que corroborassem seu pleito de concessão de gratuidade de justiça.

Decisão proferida (ID n° 16931398), determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso.

 Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Agravante novamente quedou-se inerte.

 De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

 Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR