RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO PLANO DE SAUDE. COPARTICIPAÇÃO. MUDANÇA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805096-03.2022.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805096-03.2022.8.18.0167

RECORRENTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE, GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: IGOR MELO MASCARENHAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO PLANO DE SAUDE. COPARTICIPAÇÃO. MUDANÇA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373,I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805096-03.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A, THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE - PI16986-A

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
REPRESENTANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a a parte autora aduz que firmou contrato com a empresa recorrida, no entanto, o contrato foi alterado unilateralmente pela ré, bem como foi cobrada uma taxa de seguro não reconhece. Ao final, requer indenização por danos morais e materiais.

Sobreveio sentença que nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou improcedente o pedido inicial. Denegou a condenação em litigância de má-fé. Em decorrência determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

A recorrente alega em suas razões, em síntese: da síntese do processo; do mérito; da alteração do plano sem autorização; do descumprimento contratual; da repetição de indébito pela cobrança da taxas SOS UNIMED; da repetição de indébito; do dano moral; e por fim, requer que seja conhecido o presente Recurso Inominado para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora fez a juntada apenas do contrato de adesão, uma declaração anual do ano de 2022 e três boletos de 2022, deste modo, não conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, bem como não atendeu o que determina o art.373,I do CPC.

Dessa forma, é necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

No mesmo sentido, a jurisprudência dos tribunais:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).

II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova para permitir a verossimilhança de suas alegações.

III. No caso a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegados em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

(TJ-RS – AC: 70079784211, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21-03-2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29-03-2019).

 

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão do autor, sendo de rigor a manutenção da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido inicial, mantendo a sentença.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/09/2024