PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA PJe. AUSÊNCIA DE CADASTRO E DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801470-78.2022.8.18.0036 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801470-78.2022.8.18.0036

APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ABREU, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A., FRANCISCA FERREIRA DE ABREU
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO ELETRÔNICA. PROCESSO QUE TRAMITA NO SISTEMA PJe. AUSÊNCIA DE CADASTRO E DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELO MEIO ELETRÔNICO. NULIDADE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de apelações interpostas pelo FRANCISCA FERREIRA DE ABREU e BANCO PAN S.A em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, promovida pela primeira em face do segundo, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Altos-PI, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 16526598):

“a) restituir a(o) requerente, em dobro, o dano patrimonial sofrido, correspondente aos valores das parcelas relativas ao(s) mencionado(s) contrato(s) que foram descontadas do benefício previdenciário do(a) autor(a).

b) indenizar a parte requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre o valor da condenação, em relação aos danos materiais, entre a data do desembolso (súmula 43 do STJ) e a da citação incidirá correção monetária consoante a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJPI). Os juros incidirão a partir da data da citação, a contar da qual incidirá somente a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto aos danos morais, incidirão juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do arbitramento, ou seja, da data da sentença.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino que a parte requerida providencie junto ao INSS, no prazo de 10 dias, a suspensão dos descontos referentes ao(s) empréstimo(s) consignado(s) questionado(s) nesta ação e, após o trânsito em julgado, que efetue o cancelamento definitivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da medida, limitada a R$ 5.000,00, o que faço com fundamento no art. 497 e art. 537 do CPC/15.

Condeno o requerido em custas e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista a ausência de dilação probatória.”

A parte autora, ora primeira apelante, em suas razões, requereu a reforma parcial da sentença de primeiro grau para majorar o valor indenizatório dos danos morais para R$ 7.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento colegiado e acrescido de juros de mora desde o evento danoso e, ainda, majorar  honorários sucumbenciais (ID 16526600).

Inconformada, a instituição financeira requerida, ora segunda apelante, recorre e aduz, em síntese; i) a prescrição quinquenal; ii) a nulidade da citação; iii) a relativização dos efeitos da revelia; iv) a legitimidade da contratação;  iv) a ausência de dano material e impossibilidade de condenação em dobro; v) a inexistência de danos morais e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pugnou pela reforma da sentença para acolher as preliminares e, caso não seja este o entendimento, julgar improcedentes todos os pedidos da inicial, ou, subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização por danos morais e a devolução na forma simples (ID 16526819).

Contrarrazões respectivas apresentadas.

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É, em síntese, o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

 

 

VOTO

 

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

De início, julgo que os presentes recursos devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Dessa forma, conheço, pois, dos presentes recursos.

 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO

Arguiu a instituição financeira, preliminarmente, a caracterização de nulidade de citação, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa considerando que a suposta citação ocorreu de forma eletrônica e, à época, não tinha advogados habilitados nos autos, como também não há a identificação do recebedor ou a juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento e, ainda, não há qualquer certificação da pessoa que, de fato, deu a respectiva ciência e que esta integra os quadros de funcionários da instituição financeira, havendo, tão simplesmente, uma certificação de citação e início do prazo para apresentação de defesa.

Com efeito, a citação é o principal meio de comunicação processual realizado durante a tramitação de uma ação, pois é através dela que a parte ré passa a ter ciência da demanda contra si ajuizada, podendo exercer, se assim o quiser, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dada à importância e à imprescindibilidade da citação, com a observância de todas as normas que regulamentam o aludido ato, a sua ausência ou irregularidade invalida o processo, cuidando-se de nulidade insanável.

A esse respeito, confiram-se os artigos 238 e 239, ambos do Código de Processo Civil:

“Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.”

“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.”

Da atenta leitura dos autos, verifico que o Juízo primevo determinou a citação da instituição financeira apelante nos seguintes termos:

" CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se para apresentar, com a defesa, prova do contrato e de sua regularidade. A citação será encaminhada ao advogado cadastrado no sistema e será realizada na forma eletrônica."

Ato contínuo, a Certidão de ID 16526595 assim relatou: “Certifico para os devidos fins, que o decorreu o prazo de 15(quinze) dias e a parte ré, apesar de citada eletronicamente, por meio de sua procuradoria, até a presente data não apresentou contestação.”

Em seguida foi proferida a sentença que acolheu o pedido inaugural.

Observo que as informações trazidas pela instituição financeira apelante de que não haviam advogados seus cadastrados no sistema PJe à época do ato citatório é verdadeira.

Com efeito, a citação, tal como realizada, está eivada por vício, configurando-se sua nulidade à luz do prejuízo sofrido pela instituição financeira, que, por não ter sido formalmente cientificada da tramitação desta ação, deixou de apresentar a sua contestação, ficando impossibilitado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - EMPRESA PRIVADA - CADASTRAMENTO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO - PORTARIA Nº 6.159/CGJ/2019 DO TJMG - NULIDADE DE CITAÇÃO - OCORRÊNCIA. - As empresas privadas são obrigadas ao cadastramento no Sistema do Processo Judicial Eletrônico, após o que estão aptas ao recebimento de citações eletrônicas. - A existência de vícios na citação é causa de nulidade absoluta do processo, a ensejar a cassação da sentença, tendo em vista a infringência ao direito de defesa da parte não citada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.007063-7/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2021, publicação da sumula em 25/06/2021)” (Destaquei)

Mesmo que fosse de caráter obrigatório o cadastramento da instituição financeira e esta não tivesse realizado, a citação não poderá ser realizada eletronicamente antes que haja a devida regularização perante o sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de nulidade absoluta.

Nesse contexto, entendo que o ato citatório é nulo, vez que não observadas as formalidades legais.

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, declarando a nulidade dos atos praticados a partir da Certidão de ID 16526595, inclusive, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a instituição financeira seja regularmente citada.

Julgo prejudicada a apreciação do mérito do recurso de apelação.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, declarando a nulidade dos atos praticados a partir da Certidão de ID 16526595, inclusive, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a instituição financeira seja regularmente citada. Julgo prejudicada a apreciação do mérito do recurso de apelação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José James Gomes Pereira e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

 

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.