JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800881-37.2018.8.18.0033 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800881-37.2018.8.18.0033

RECORRENTE: DETRAN PIAUÍ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RECORRIDO: ANTONIO ALVES PEREIRA NETO

Advogado(s) do reclamado: NAYARA DE OLIVEIRA SOARES, HIROITO TAKAHASHI KOSEKI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800881-37.2018.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: DETRAN PIAUÍ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
 

APELADO: ANTONIO ALVES PEREIRA NETO
Advogados do(a) APELADO: HIROITO TAKAHASHI KOSEKI - PI12654-A, NAYARA DE OLIVEIRA SOARES - PI12861-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que requereu a renovação da sua CNH; que ao tentar receber o documento, foi informada que não constava no sistema o pagamento da taxa referente a renovação pretendia; que teve que pagar a taxa de renovação novamente e que recebeu a CNH com atraso de 90 (noventa) dias. Por esta razão, requereu: o benefício da justiça gratuita; a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente e a condenação do requerido por danos morais.

Apesar de regularmente citado, o Requerido não apresentou contestação.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: De fato, o autor comprova que o pagamento da taxa de renovação da sua carteira nacional de habilitação devida ao DETRAN-PI se deu conforme narrado na peça vestibular, não havendo, inclusive, impugnação específica por parte da Autarquia na peça de defesa. Neste norte, revela-se inadmissível admitir que o consumidor se veja lesado em seus mais basilares direitos, notadamente quando paga uma taxa em duplicidade, fato que enseja o reconhecimento de odioso locupletamento indevido. ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, a teor do artigo 487, I, do CPC, razão pela qual CONDENO o réu à devolução, em dobro, da taxa paga em duplicidade, perfazendo o valor de R$ 197,40 cento e noventa e sete reais e quarenta centavos). CONDENO ainda o DETRAN-PI ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais acrescidos, por imperativo legal, juros e correção monetária sobre os créditos ora reconhecidos, segundo os critérios estabelecidos pelo STF quando do julgamento do RE 870947-SE, ocorrido em 22/08/2017: correção monetária pelo IPCA-E desde cada inadimplemento e juros moratórios aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação.

Inconformado, a Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: que não houve produção de prova adequada pelo Recorrido e que não praticou qualquer ato que autorize sua condenação por danos morais ou materiais

Apesar de regularmente intimado, o Recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.