PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS, 306 E 329 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V e VI, 110, § 1º, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2. Na espécie, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente. 4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000212-02.2016.8.18.0093 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000212-02.2016.8.18.0093
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Manoel Emídio / Vara Única
APELANTE: Maurício Honório Sobreira
DEFENSOR PÚBLICO: Wendel Damasceno Sousa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS, 306 E 329 DO CTB. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V e VI, 110, § 1º, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1.  Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.
2. Na espécie, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.
3. Não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.
4. Recurso prejudicado.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, JULGAR PREJUDICADO o recurso em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, 1, todos do Código Penal".

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Maurício Honório Sobreira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 329 do CTB, na forma do art. 69 do CP, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, além de 106 (cento e seis) dias-multa.

Nas razões recursais, a Defesa requereu, em resumo, a desconsideração da imposição de custas e pena de multa, haja vista se tratar de apelante pobre e assistido pela Defensoria Pública.

Nas contrarrazões, o Ministério Público de Primeiro Grau pugnou pelo parcial provimento do Recurso de Apelação, para que se promova a suspensão da exigibilidade imediata do pagamento de custos processuais pelo Apelante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior quedou-se inerte.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Prescrição da pretensão punitiva

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do STF, in verbis: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos nos arts. 306 e 329, ambos do CP, sendo impostas, respectivamente, penas corporais de 06 e 07 meses de detenção. Ato contínuo foi aplicada a regra do cúmulo material prevista no art. 69 do CP, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção.

Nesse cenário, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um.

Desta forma, como as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, devem ser considerados como último marco interruptivo da prescrição a publicação da sentença condenatória, datada de 28 de março de 2019.

Assim, não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do recorrente.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame dos demais pleitos recursais.

DISPOSITIVO 

À luz do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

 

 

---

[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 

Teresina, 16/09/2024