poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0828115-56.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo]
REPRESENTANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA
APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI

APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/PI, contra a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo c/c pedido liminar de tutela cautelar (Proc. nº 0828115-56.2021.8.18.0140), ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A.

II. FUNDAMENTO

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição do Agravo de Instrumento (AI nº 0758698-48.2021.8.18.0000), distribuído à Exma. Sra. Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO oriundo do mesmo processo de origem.

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o acervo da Exma. Sra. Desembargadora EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO, assumido pelo Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, na  6ª Câmara de direito Público.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, na  6ª Câmara de direito Público.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator