PROCESSO Nº: 0803023-73.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Vendas casadas] RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A, BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: ROGERIO MOURA BARBOSA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803023-73.2022.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803023-73.2022.8.18.0162

RECORRENTE: ROGERIO MOURA BARBOSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RECORRIDO: ITAU SEGUROS S/A, BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: BANCO ITAU S/A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por em ROGÉRIO MOURA BARBOSA DA SILVA face do ITAU SEGUROS S.A.

A parte autora alegou que realizou contrato de financiamento com a parte BANCO ITAÚ S/A, porém, depois percebeu que também assinou um contrato de seguro com ITAU SEGUROS, no valor de R$ 2.519,78 (dois mil e quinhentos e dezenove reais e setenta e oito centavos), configurando venda casada. Ao final requereu devolução do valor pago em dobro e danso morais.

Em contestação, a parte requerida alegou incompetência do juizado especial, pela iliquidez do valor dos pedidos, impugnou a gratuidade da justiça, que o Seguro Proteção Financeira refere-se a um seguro prestamista, de contratação opcional, que tem por finalidade o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de perda de emprego, morte ou invalidez permanente e temporária.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente:

A ) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.039,56 (cinco mil e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), a título de repetição em dobro do valor pago indevidamente, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil);

B ) Condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita. 

 

Inconformada, a parte recorrente, ora requerida, repetiu os argumentos da contestação.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não há danos morais, pois não houve afronta a direito de personalidade. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral.” (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006).

Desse modo, a sentença merece ser reformada para se denegar os danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para retirar da condenação os danos morais.

Sem ônus de sucumbência, pois o recurso não foi improvido.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024