RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800350-13.2024.8.18.0009 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800350-13.2024.8.18.0009

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: IARA BATISTA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: KLEYCY SILVA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO DÉBITO PARCELADO A FATURA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial com o objetivo da separação da cobrança do parcelamento da fatura de consumo atual e que seja imputado à requerida a obrigação de não fazer a suspensão do fornecimento de energia elétrica sobre débito pretérito.

Proferido decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, e determinou que a demandada, Equatorial Piauí proceda, no prazo DE 48hs (quarenta e oito horas), com a desvinculação da cobrança concernente ao parcelamento do consumo mensal de energia referente a unidade consumidora/conta contrato 12504289, ficando a suspensão do referido serviço essencial autorizada apenas por débito atual (últimos três meses), sendo esta condicionada à desvinculação ora determinada. Fixou multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o valor e R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas a ser oportunamente estabelecidas, levando em consideração a efetividade e utilidade. (ID 17963072).

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, apenas tornar definitiva a liminar deferida em ID 53078583. (ID 17963098).

A recorrente/requerida aduz em suas razões: a verdade dos fatos e da legitimidade do procedimento adotado, a possibilidade de inclusão de parcelamento em fatura regular de consumo, da legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento, o parcelamento e da não obrigatoriedade de receber por partes, a presunção de legalidade dos atos da equatorial piauí, o dever de pagamento da tarifa, o instituto da inversão do ônus da prova e a impossibilidade de sua aplicabilidade irrestrita. (ID 17963103).

A recorrida apresentou contrarrazões. (ID 17963105).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da causa.

Assinado e datado eletronicamente.