RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL (N. 632, DE 2014) QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DESDE QUE HAJA PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. CONSUMIDOR INFORMADO POR MEIO DE FATURA. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802513-46.2023.8.18.0026 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802513-46.2023.8.18.0026

RECORRENTE: PAOLA ISABELA FREDRICH

Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL (N. 632, DE 2014) QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DESDE QUE HAJA PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. CONSUMIDOR INFORMADO POR MEIO DE FATURA. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA na qual a parte autora alega ser titular de linha pós-paga de celular, cadastrada através do nº (86) 98164-8186, com plano mensal no valor inicial de R$ 35,99 (trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). Aduziu que, nos anos seguintes, houve mudanças significativas na cobrança do plano, sem prévia solicitação, de modo que as faturas passaram a vir acima de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Afirmou que a referida alteração não decorreu de mera incidência de ICMS/IGPM, tendo em vista a discrepância entre o valor inicial e o que vem sendo pago, perfazendo um aumento de mais de R$ 30,00 (trinta reais), o que totalizaria mais de R$ 2.220,74 (dois mil e duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) nos últimos 6 anos.

Sobreveio sentença (ID 13590232) que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 13590233) aduzindo, em síntese, que “a Recorrida descumpriu a resolução da ANATEL, quando fez alterações de plano sem prévia comunicação a recorrente”. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para fins de reformar integralmente a sentença recorrida e julgar integralmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 13590239).

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando detidamente os autos verifico que a operadora informou o consumidor da nova condição comercial, dando publicidade do fato por meio da fatura emitida (ID 13590160, pág. 2).  

Assim, entendo que houve notificação pela parte ré à parte autora, não havendo que se falar em violação ao direito à informação (art. 6º, III, do CDC), de modo que a empresa ré cumpriu com seu ônus probatório, inexistindo irregularidade na mudança.  

Nesse sentido:

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNIÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO. NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. NECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU QUE REALIZOU A INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. DESINCUMBÊNCIA DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE READEQUAÇÃO DO PLANO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Recurso da empresa ré conhecido e provido. Recurso da autora prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000618-29.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.05.2023). (TJ-PR - RI: 00006182920228160138 Primeiro de Maio 0000618-29.2022.8.16.0138 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023).

 

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. VIVO CONTROLE 4GB, DE R$ 54,99 AO MÊS, PARA O VIVO CONTROLE 5GB, AO CUSTO DE R$ 59,99”. RESOLUÇÃO DA ANATEL (N. 632, DE 2014) QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DESDE QUE HAJA PRÉVIO AVISO AO USUÁRIO. CONSUMIDOR INFORMADO POR MEIO DE FATURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE DECORRENTE DA NOVA CONDIÇÃO COMERCIAL QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000129-26.2021.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 15.09.2021). (TJ-PR - APL: 00001292620218160138 Primeiro de Maio 0000129-26.2021.8.16.0138 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 15/09/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2021).

 

Dessa forma, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.