RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802337-46.2020.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802337-46.2020.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, LUIZ ANTONIO FILIPPELLI

RECORRIDO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

Advogado(s) do reclamado: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO PELO DEVEDOR.  NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802337-46.2020.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, SERASA S.A., BOA VISTA SERVICOS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ ANTONIO FILIPPELLI - RS56210-A

RECORRIDO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES
Advogado do(a) RECORRIDO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma, em síntese, que possuía um financiamento junto ao banco Bradesco, sendo que, por questões financeiras, veio a atrasar a dívida. Que em meados de setembro de 2020, o autor quitou a dívida em questão, como comprova a declaração de anuência em anexo, emitida pelo primeiro requerido em 29 de setembro de 2020.

Após isso, o autor foi ao Cartório do 3º OFÍCIO DE PROTESTO (THEMÍSTOCLES SAMPAIO) no dia 11 de novembro, pagou o valor de R$ 3.362,81 para cancelar o protesto, conforme documento em anexo. Que, mesmo após o requerente quitar a dívida em setembro de 2020 e cancelar o protesto, o nome do requerente ainda consta no Cadastro de Inadimplentes, o que vem impedindo o mesmo de fazer inclusive, a portabilidade bancária do financiamento do seu imóvel, fora o constrangimento que o mesmo vem sofrendo. Pleiteia declaração de inexistência de débito e pelo pagamento de indenização a título de danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral:

 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar o Requerido BANCO BRADESCO a pagar para o requerente:

a) Indenização de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

b) Confirmo, ainda a liminar concedida no presente processo (id n° 13259496)

  Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Razões da Recorrente, sustentando: das razões para a reforma da sentença; do inadimplemento e da negativação devida; inexistência do ato ilícito; da inexistência de danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos autorais.

Com contrarrazões da parte recorrida.

É a sinopse dos fatos.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 22/08/2024