EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1- No que concerne à caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, empreendida com o dolo da parte, isto é, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual. 2- Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que houve mero equívoco do patrono ao repetir ambas as ações, mormente em se considerando o lapso temporal do protocolo entre essas. 3- Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação em litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805613-43.2022.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805613-43.2022.8.18.0026

APELANTE: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL OLIVEIRA NEVES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

1- No que concerne à caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, empreendida com o dolo da parte, isto é, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual.

2- Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que houve mero equívoco do patrono ao repetir ambas as ações, mormente em se considerando o lapso temporal do protocolo entre essas. 

3- Recurso conhecido e provido, para afastar a condenação em litigância de má-fé. 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

CERTIFICO que a 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, apenas para excluir a condenação em multa de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação cível interposta por LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO contra sentença proferida nos autos da  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida, o magistrado de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, por verificar a ocorrência de litispendência, e condenou o autor em litigância de má-fé. Destaca-se a parte dispositiva da decisão:

"Ante ao exposto e o que mais dos autos consta, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC, considerando a existência de litispendência.

Outrossim, pela litigância de má-fé, condeno a autora no pagamento de multa de 2% (dois por cento), sobre o valor dado à causa, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, cuja cobrança ficará suspensa, enquanto não elidida a presunção de hipossuficiência da parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

A parte autora pretende a reforma da referida sentença para excluir a condenação por litigância de má-fé. Para tanto, alega que a aplicação de multa de litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha agido em desrespeito à boa-fé objetiva e com o intuito de causar dano ao seu oponente, exigindo prova robusta da existência do dolo, o que não ocorreu no caso em apreço. Destaca que, a boa-fé se presume e a má-fé exige prova cabal, de modo que, na inexistência desta última, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Assim, defendendo que não restaram demonstradas as hipóteses previstas no artigo 80, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, requer o provimento do recurso para afastar a condenação em litigância de má-fé.

A parte ré apresentou contrarrazões ao apelo no ID 14463508, defendendo que a sentença deve ser mantida, pois a recorrente litiga de má-fé para obter vantagem indevida.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

 

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, pretende o recorrente tão somente excluir a condenação imposta da multa por litigância de má-fé.

Pois bem. Enuncio, desde logo, que assiste razão ao apelante. É o que restará demonstrado a seguir.

De fato, se por um lado é verdade que o autor, reconhecidamente, ajuizou duas ações idênticas contra o réu, também é verdade que não há prova de que o acionamento judicial em duplicidade tenha ocorrido com dolo para causar dano processual à parte contrária.

Constata-se que a ação, que deu origem ao presente recurso, fora distribuída 1 (um) dia após aquela que ocasionou a litispendência verificada pelo Juízo de 1º Grau, tendo em vista a identidade de objeto, partes e causa de pedir, até mesmo com petições iniciais iguais.

Logo, incontestável a propositura em duplicidade de ações idênticas, a configurar litispendência, sendo acertada a extinção desta demanda sem resolução de mérito.

Nada obstante, no que concerne à caracterização de litigância de má-fé, há de existir a prática de algum dos atos previstos no art. 80, I a VII, do CPC, empreendida com o dolo da parte, isto é, com conduta intencionalmente maliciosa e temerária, desrespeitando o dever de lealdade processual.

Prescreve o citado art. 80 do CPC:

 

“Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

Na hipótese em análise, não há demonstração nos autos de dolo processual ou mesmo intenção de enganar o Judiciário ao distribuir duas ações idênticas referente a um mesmo contrato, sendo o caso de inferir que houve mero equívoco do patrono ao repetir ambas as ações, mormente em se considerando o lapso temporal do protocolo entre essas. 

A propósito:

 

AÇÃO REGRESSIVA. ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Reconhecimento da litispendência. Extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de dolo. Exclusão da sanção imposta à autora. Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$1.000,00 que não comportam redução. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10018932020228260428 SP 1001893-20.2022.8.26.0428, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)

 

Com essas razões, deve ser afastada a condenação em multa por litigância de má-fé, vez que, na presente demanda, não restou configurada as hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, apenas para excluir a condenação em multa de litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator