RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA REDE PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA, MEDIDAS A SEREM TOMADAS E PRAZOS PARA INÍCIO E CONCLUSÃO. DESRESPEITO AOS PRAZOS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PROMESSA DE CONCLUSÃO DA OBRA APÓS MAIS DE DOIS ANOS DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DA CONSUMIDORA. EVIDENTE DESARRAZOABILIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CONCESSIONÁRIA EM PROVIDENCIAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802265-61.2021.8.18.0152 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802265-61.2021.8.18.0152

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA REDE PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA A EXTENSÃO PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO   À CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA, MEDIDAS A SEREM TOMADAS E PRAZOS PARA INÍCIO E CONCLUSÃO. DESRESPEITO AOS PRAZOS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. PROMESSA DE CONCLUSÃO DA OBRA APÓS MAIS DE DOIS ANOS DA REALIZAÇÃO DO PEDIDO DA CONSUMIDORA. EVIDENTE DESARRAZOABILIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.  ILEGALIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA CONCESSIONÁRIA EM PROVIDENCIAR AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802265-61.2021.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS MOURA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que a rede de fornecimento de energia elétrica não alcançava sua residência e que, mesmo após solicitação administrativa junto à concessionária de serviço público demandada, permaneceu sem o fornecimento do serviço essencial na sua residência, o que lhe causou vários prejuízos materiais e morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a requerida: a) Na obrigação de efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e sem custos para o demandante, a ligação/extensão de rede na unidade consumidora da parte demandante objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 25 (vinte e cinco) dias, a ser revertida em favor da parte demandante; b) No pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente a partir dessa decisão, pela tabela prática do TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 08/09/2024