poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801983-51.2021.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)]
APELANTE: FRANCISCO ALVES DE MOURA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ALVES DE MOURA, em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, nos autos da Ação de Concessão de Benefícios Previdenciário Aposentadoria por Idade por ele ajuizada, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora Apelado (ID 18520123).

No presente caso, entendo que é da competência da Justiça Federal processar e julgar ação proposta contra autarquia federal (INSS) visando obter a concessão de benefício previdenciário.

Assim, entendo que o magistrado da Justiça Estadual prolatou a sentença recorrida investido de competência federal delegada, nos termos do artigo 109, inciso e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988.

Daí porque entendo que a competência para processar e julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal, conforme disciplinado pelo artigo 108, II, da CF.

Isso posto, de ofício, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, competente processar e julgar o presente recurso de apelação cível.

Dê-se baixa na presente distribuição, com as cautelas de praxe.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator