RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. É cabível a contratação de seguro de proteção financeira, desde que o consumidor não seja compelido a firmar o seguro com a instituição financeira (Tema 972, STJ). II. Especificamente sobre o seguro prestamista, é cediço que o art. 39, inciso I, do CDC aponta como prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802480-64.2022.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802480-64.2022.8.18.0164

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: RUI CIPRIANO DE ARAUJO JUNIOR
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. É cabível a contratação de seguro de proteção financeira, desde que o consumidor não seja compelido a firmar o seguro com a instituição financeira (Tema 972, STJ).

II. Especificamente sobre o seguro prestamista, é cediço que o art. 39, inciso I, do CDC aponta como prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802480-64.2022.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: RUI CIPRIANO DE ARAUJO JUNIOR
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANA MENDES BENIGNO EULALIO - PI3000-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz ter celebrado dois empréstimos bancários com o banco requerido, e em um dos empréstimos foram descontados valor de R$ 10.467,68 (dez mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) entre seguro e tributos. Informa ainda que não teve como questionar o motivo do valor debitado e foi informado que o valor era referente a um seguro automaticamente contratado juntamente com o empréstimo. Pugna o autor pela restituição do indébito em dobro, cumulado com indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais:

 

Ante o exposto e sob os argumentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da inicial, para condenar a título de reparação material, a pagar ao autor o valor de R$ 6.903,62 ( seis mil novecentos e três reais e sessenta e dois centavos), sujeito a inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 405 do CC, Súmula 163 do STF e Lei nº 6.899/91.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Indefiro a gratuidade da justiça ao autor, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

O Banco requerido, ora recorrente, alega em suas razões, que a sentença merece ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, pois não houve nenhum ato ilícito por parte do recorrente que legitimasse o pleito da Recorrida.

Contrarrazões Apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 22/08/2024