EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 63, §5º, DO CPC. 1. Verifica-se que a autora reside na zona rural de Assunção do Piauí-PI e que o réu tem sua sede na cidade de Osasco-SP. 2. Ademais, que não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina-PI, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados. 3. Ademais, não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina-PI, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados. 4. Imperioso destacar, inclusive, que o Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº. 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, revogada a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752116-27.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752116-27.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DA CRUZ SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 63, §5º, DO CPC. 1. Verifica-se que a autora reside na zona rural de Assunção do Piauí-PI e que o réu tem sua sede na cidade de Osasco-SP. 2. Ademais, que não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina-PI, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados. 3. Ademais, não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina-PI, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados. 4. Imperioso destacar, inclusive, que o Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº. 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, revogada a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA DA CRUZ SILVA E NEGAR PROVIMENTO, revogando a decisão de ID 15684862.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DA CRUZ SILVA, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo n°. 0804505-54.2024.8.18.0140, em que contende com BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado.

A decisão recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de São Miguel do Tapuio-PI.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando por seu recebimento, com a suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida e, no mérito, por seu provimento, a fim de desconstituir o decisum.

Nos termos da decisão de ID 15684862, o pedido de efeito suspensivo foi deferido, para determinar a suspensão da decisão agravada até ulterior análise quando do julgamento em definitivo do mérito recursal.

Sem contrarrazões da parte agravada.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

Ratifico o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que foi interposto de forma tempestiva, com dispensa de recolhimento do preparo, em decorrência da gratuidade da justiça. Outrossim, o cabimento do recurso atende ao disposto no artigo 1.015 do CPC, considerando a taxatividade mitigada diante de situações que demandam solução imediata decorrente do prejuízo que pode gerar aos litigantes.

Conforme relatado, a decisão recorrida reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a redistribuição do feito para a Comarca de São Miguel do Tapuio-PI. Isso porque, embora a parte autora resida no município de Assunção do Piauí-PI, optou por distribuir a demanda em Teresina-PI.

Pois bem. Enuncio, desde logo, ser o caso de revogar a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso e reconhecer a competência do foro de domicílio da parte autora para o processamento e julgamento da demanda. É o que restará demonstrado a seguir.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora, MARIA DA CRUZ SILVA,  reside na zona rural de Assunção do Piauí-PI, e que o réu tem sua sede na cidade de Osasco-SP.

Observa-se, ademais, que não há notícias de que o contrato que se busca anular tenha sido firmado em agência na cidade de Teresina-PI, a fim de atrair a regra do art. 75, §1º, do Código Civil, ou que essa cidade tenha sido eleita contratualmente como foro para resolução de eventuais litígios a ele relacionados.

Além disso, caso julgada procedente a demanda, a obrigação há de ser cumprida no domicílio da autora, não na cidade de Teresina-PI.

Logo, não há razão que justifique o trâmite da ação na cidade de Teresina-PI.

Imperioso destacar, inclusive, que o Código de Processo Civil sofreu recente alteração pela Lei nº. 14.879, de 4 de junho de 2024, para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, in verbis:

 

Art. 63. (...)

§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

(...)

§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

 

Pelos motivos expostos, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA DA CRUZ SILVA E NEGO PROVIMENTO, revogando a decisão de ID 15684862.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS