HABEAS CORPUS 0758952-16.2024.8.18.0000

ORIGEM: 0800843-82.2024.8.18.0140

IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

PACIENTE(S): FRANCISCO CARLOS SIQUEIRA MENDES

IMPETRADO(S): JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. PROCEDIMENTO INVIÁVEL A APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO.

1. A via estreita do mandamus, dada a sua celeridade não permite aprofundamento no arcabouço probatório e valoração de condutas. Desta forma, o que se pretende é inviável em sede de Habeas Corpus;

2. Ordem não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc,

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, tendo como paciente FRANCISCO CARLOS SIQUEIRA MENDES, declinando como autoridade coatora o JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI.

Anoto que a inicial está claramente equivocada. Trata-se de Defesa Escrita na qual se pede ao fim:

“a) Preliminarmente, declare a incompetência deste juízo para julgar o presente feito e que seja declinada a competência para a 11ª Vara Criminal de Teresina/PI;

b) Tendo em vista a ausência de lastro mínimo probatório para embasar a persecução penal em relação ao crime narrado na denúncia, não há justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual deverá rejeitar a denúncia, com fulcro no art. 395, inciso III do CPP, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP);

b) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela oitiva das testemunhas abaixo nominadas.”

Juntou documentos.

É o que basta relatar para o momento.

É vedado o aprofundamento no arcabouço probatório em sede de Habeas Corpus. A via eleita só permite o exame não mais que perfunctório dos autos sob pena de supressão de instância e violação do princípio do juiz natural.

Inviável o conhecimento das matérias, mesmo de ofício, ainda mais de forma primária pela via do Habeas Corpus porque a apreciação das teses arguidas configuraria supressão de instância, e sequer encontra neste rito espaço para dilação probatória. De fato, são matérias afeitas a discussão em primeira instância.

Por todo o exposto acima o presente writ não pode ser conhecido.

Destaco por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da inadequação da via eleita, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se e intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, 15 de julho de 2024

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora