DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau, determinou que a autora juntasse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta-corrente por ela titularizada, em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, considerando não existir indícios concretos de que haja violação ao seu direito ou necessidade da tutela jurisdicional. 2. Nesse contexto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. 3. Em detida análise, consta nos autos a diligência arbitrada pelo julgador para identificação da suposta lide predatória, determinando a juntada do extrato bancário e proferindo sentença em respeito os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800426-81.2020.8.18.0072 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800426-81.2020.8.18.0072

APELANTE: ANTONIA MARIA DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIDE PREDATÓRIA. DILIGÊNCIA. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. NÃO OFENSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau, determinou que a autora juntasse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta-corrente por ela titularizada, em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, considerando não existir indícios concretos de que haja violação ao seu direito ou necessidade da tutela jurisdicional.

2. Nesse contexto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

3. Em detida análise, consta nos autos a diligência arbitrada pelo julgador para identificação da suposta lide predatória, determinando a juntada do extrato bancário e proferindo sentença em respeito os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.

4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA MARIA DE ARAÚJO SOUSA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. n.º 0800426-81.2020.8.18.0072), ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. n.º 12915848), o d. Juízo de 1º grau, considerando que o autor não cumpriu com a determinação de emenda a inicial, indeferiu-a, extinguindo o processo sem resolução de mérito e sem custas.

Nas suas razões recursais (Id. n.º 12915851), a apelante alega ser injustificado o encargo exigido para o regular prosseguimento do feito. Requer o julgamento de procedência da ação com a reforma da sentença para anulá-la e determinar que o comprovante de pagamento do valor do empréstimo seja apresentado pelo requerido.

Intimado a contrarrazoar (Id. n.º 12915858), o banco apelado sustenta a legalidade da contratação do empréstimo consignado. Requer o desprovimento do recurso para manter incólume a sentença vergastada.

Sem parecer meritório do Ministério Público (Id. n.º 14665494).

Vieram-me os autos conclusos.

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Recurso tempestivo e formalmente regular. Gratuidade deferida na origem (Id. 12915826). Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II – MÉRITO RECURSAL

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de débito cumulado com pedido de antecipação de tutela e danos morais.

O Juízo de primeiro grau, determinou que a autora juntasse nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos bancários da conta-corrente por ela titularizada, em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, considerando não existir indícios concretos de que haja violação ao seu direito ou necessidade da tutela jurisdicional.

Sabidamente, nesses processos, vislumbra-se que a petição inicial possui causa de pedir e pedido idênticos a inúmeras ações com tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos.

As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências negativas para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação.

Nesse contexto, o poder geral de cautela do Juiz consiste na possibilidade do magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, até mesmo, indeferir postulações meramente protelatórias, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC.

Em conformidade com o entendimento, observam-se os precedentes abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE NO MÊS CORRESPONDENTE A DO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INACEITÁVEL – DOCUMENTO DE FÁCIL OBTENÇÃO NO BANCO, À EXEMPLO DOS EXTRATOS DO INSS, JUNTADOS PELA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC) – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O judiciário não pode ficar à mercê do jurisdicionado. Se a autora não junta no prazo determinado pelo juiz o extrato de sua conta corrente, de curto período e sem custos, sua atitude contraria o princípio da cooperação (art. 6º, CPC). De ver-se, ademais, a incoerência e o comodismo da autora: juntou os extratos do INSS, mas não juntou os extratos da conta-benefício junto ao banco. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial em não aditar a inicial, há de se extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0800150-68.2020.8.12.0023, Angélica, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 16/07/2020, p: 21/07/2020). Grifei

Em detida análise, consta nos autos a diligência arbitrada pelo julgador para identificação da suposta lide predatória, determinando a juntada do extrato bancário e proferindo sentença em respeito os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça.

Nesse contexto, como bem orienta a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça do TJPI, o magistrado a quo adotou as diligências aptas a coletar indícios concretos de demanda predatória, motivo pelo qual é possível caracterizá-la.

Portanto, o juiz utilizou-se das medidas necessárias para verificar a regularidade no ingresso da ação, sendo necessária a manutenção da sentença.

 

III - DISPOSITIVO

Por força de tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I e IV, do CPC).

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no artigo 85, § 11 do CPC 2015, em virtude de ausência de condenação na sentença.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator