PROCESSO Nº: 0803561-39.2022.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO DE VIDA DEBITADO EM CONTA. PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803561-39.2022.8.18.0167 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803561-39.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: ITALO VASCONCELOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITALO VASCONCELOS RIBEIRO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE VALOR DE SEGURO DE VIDA DEBITADO EM CONTA. PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTOU CONTRATO DE SEGURO ASSINADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por em ITALO VASCONCELOS RIBEIRO face do  BANCO DO BRASIL SA.

A parte autora alegou que nunca contratou serviço de seguro junto à requerida e foi descontado o valor de R$ 256,20, no dia 08/03/2022. Ao final requer que a parte requerida cesse as cobranças do seguro de vida, que haja repetição de indébito e danos morais.

Em contestação, a parte requerida afirmou que não houve falha na prestação de serviço, tampouco irregularidade, tendo em vista que houve contrato assinado pela parte autora.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

I. FUNDAMENTAÇÃO

ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para:

a) DECLARAR a nulidade contrato, bem como a inexistência de débitos referentes ao contrato de seguro de vida discutido nos autos, bem assim para DETERMINAR que o Réu proceda ao cancelamento da ordem de desconto de qualquer valor a título de seguro de vida na conta bancária do Autor;

b) CONDENAR a ré, a restituir a parte autora o valor de já em dobro de R$ 463,40 (quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta centavos), devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/ST) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 4J05);

c) Condeno o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido da incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir desta data, com fundamento na Súmula 362 do STJ e art. 407 do Código Civil.

d) Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada, a parte recorrente, ora autora, aduziu, em síntese, que deve ser considerado o contrato juntado nos autos, é descabível os danos morais e devolução em dobro e que os danos morais não foram comprovados.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A parte recorrente juntou documentos sem nenhuma assinatura da parte autora, no sentido de autorizar a contratação de seguro de vida. Portanto, não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato desconstitutivo do direito da parte autora.

Por outro lado, não há danos morais, pois não houve afronta a direito de personalidade. O dano moral não serve para enriquecer pessoas de suscetibilidade exacerbada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral.” (STJ, 4ª turma, REsp 689213 / RJ. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 11/12/2006).

Desse modo, a sentença merece ser reformada para se denegar os danos morais.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para retirar da condenação os danos morais.

Sem ônus de sucumbência, pois o recurso não foi improvido.

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/09/2024