PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DECISÃO

Vistos.

Da análise dos autos, observo que os presentes autos versam sobre o arbitramento de aluguel referente ao imóvel situado na Rua Magalhães Filho, nº 679, Centro Norte, Teresina/PI, CEP: 64000-350. Verifica-se ainda, que este mesmo bem também é objeto de partilha na ação judicial movida pelo autor, ora apelante, GENÉSIO QUARESMA DOURADO, em face da apelada MIRIAN CARVALHO DE ARAÚJO sob o nº 0810591-46.2021.8.18.0140.

Compulsando os autos, observa-se que a presente ação é conexa a Ação de Partilha de Bens (processo nº 0810591-46.2021.8.18.0140), visto que possuem as mesmas partes e têm a mesma causa de pedir, eis que tratam do imóvel supramencionado. Verifica-se que foi interposto recurso apelatório em ambos os processos (0816516-23.2021.8.18.0140 e 0810591-46.2021.8.18.0140) e que o momento da distribuição o processo nº 0810591-46.2021.8.18.0140 foi distribuído por sorteio no dia 12-01-2024, para a 4ª Câmara Especializada Cível, atualmente, sob Relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e o presente processo distribuído à minha Relatoria no dia 12-07-2024.

A distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do Código de Processo Civil que assim dispõe: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Portanto, considerando que o recurso nº 0810591-46.2021.8.18.0140 foi distribuído neste Tribunal de Justiça no dia 12-01-2024, para a 4ª Câmara Especializada Cível, sob Relatoria do Exmo. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ou seja, anterior a distribuição dos presentes autos, determino a secretaria Coordenadoria Judiciária que proceda com a devida Redistribuição ao supramencionado Desembargador.

Cumpra-se.

Teresina, 15 de julho de 2024.

 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO