APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – TEMA 624 DO STF. AFASTAMENTO. TEMA JULGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA PEDIDO DE REVISÃO ANUAL GERAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PIAUÍ. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM APRESENTAR O PROJETO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG. STF EM REPERCUSSÃO GERAL nº 624 - RE Nº 843112 - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Deve ser rejeitada a preliminar de Sobrestamento do Feito em decorrência do TEMA 624 do STF, visto que o tema já foi julgado, em 21-09-2020, firmando-se a tese de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. 2 - O Mandado de Injunção é instrumento destinado a conferir concretude aos direitos constitucionais, cuja eficácia encontra-se suspensa em razão da omissão do legislador infraconstitucional em regulamentá-lo. 3 - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, possui natureza programática, de eficácia contida, e depende de lei específica, observada a competência privativa para cada caso. 4 - O Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral nº 624 ( RE 843112), manifestou o entendimento de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. 5 - Recurso do município conhecido e parcialmente provido. 6- Recurso Adesivo da parte autora conhecido e improvido. . (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800152-92.2019.8.18.0027 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 26/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800152-92.2019.8.18.0027

APELANTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: AVELINO DE NEGREIROS SOBRINHO NETO

APELADO: GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO, MUNICIPIO DE CORRENTE-PI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

Advogado(s) do reclamado: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA, RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA JUNIOR, THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO.  PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – TEMA 624 DO STF. AFASTAMENTO. TEMA JULGADO. PRELIMINAR  DE AUSÊNCIA PEDIDO DE REVISÃO ANUAL GERAL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE-PIAUÍ. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE  OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM APRESENTAR O PROJETO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO INVADIR COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.  PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG. STF EM REPERCUSSÃO GERAL nº 624 - RE Nº 843112 - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E  IMPROVIDO.

 

1 - Deve ser rejeitada a preliminar de Sobrestamento do Feito em decorrência do TEMA 624 do STF,  visto que o tema já foi julgado, em 21-09-2020, firmando-se a tese de  que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

2 - O Mandado de Injunção é instrumento destinado a conferir concretude aos direitos constitucionais, cuja eficácia encontra-se suspensa em razão da omissão do legislador infraconstitucional em regulamentá-lo.

3 - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, possui natureza programática, de eficácia contida, e depende de lei específica, observada a competência privativa para cada caso.

4 - O Eg. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral nº 624 ( RE 843112), manifestou o entendimento de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

5 - Recurso do município conhecido e parcialmente provido.

6- Recurso Adesivo da parte autora conhecido e improvido.

.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Mandado de Injunção impetrado por ANDRESSA DO NASCIMENTO contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE, SR. GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO, e o MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI.

Sobreveio sentença (id.5837444) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:

1) declarar a mora legislativa do Impetrado em proceder à revisão anual da remuneração da Impetrante, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

2) determinar que o Impetrado, prefeito de Corrente/PI, no prazo de 90 (noventa) dias, envie à Câmara Municipal projeto de lei que vise dar cumprimento ao direito constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88, devendo revisar anualmente os vencimentos da Impetrante, na mesma data base e sem distinção de índices (INPC ou IPCA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

JULGOU EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, que se aplica subsidiariamente ao caso.

Os Embargos  de Declaração opostos pela parte autora foram rejeitados no id. 5837456.

Irresignada com a sentença, a parte ré  interpôs Apelação (id.5837460), alegando em suas razões recursais: do sobrestamento da presente ação – Tema 624 do STF; da ausência de interesse de agir – da inadequação da via eleita – mandado de injunção não funciona como substitutivo da ação de cobrança nem é a via adequada para obtenção de reajuste salarial; inexistência de mora legislativa – lei específica para os odontólogos do município de Corrente; da violação aos arts. 2º e 5º, ii, da CF – da violação ao princípio da separação dos poderes; impossibilidade de pagamento de verbas sem a prévia dotação orçamentária - violação aos arts. 37, caput e 167, ii e ix, da CF; da afronta a lei complementar 173 de 2020.

Por fim, requer o conhecimento e  provimento do recurso, a fim de que a sentença seja  reformada, sendo afastada a condenação do recorrente.

Contrarrazões da parte autora, id. 6304942, refutando as alegações da parte apelante e pugnando pela manutenção da sentença.

Recurso Adesivo interposto pela parte autora (id.6304942)  sustentando ser cabível e necessária a intervenção do poder judiciário para sanar a omissão inconstitucional do chefe do executivo quanto a efetivação da revisão geral do vencimento básico, reconhecendo seus efeitos financeiros desde a posse da recorrente no cargo público, motivo pelo qual, a reforma da sentença quanto ao pagamento dos valores retroativos.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar que os reflexos financeiros da revisão geral anual tenham efeitos retroativos desde a posse da recorrente no cargo público.

Em momento posterior a impetrante, apelada/apelante, juntou documentação nos autos informando que o gestor municipal reajustou a remuneração dos 03 (três) assistentes jurídicos contratados pelo município, os quais auferem o valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) e passaram a receber a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais); e que por meio da Lei Ordinária nº 754/2022, publicada em 01 de julho de 2022, foram criados diversos cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como foi reajustado em 20% (vinte por cento) o valor da remuneração de todos os cargos comissionados e funções gratificadas. Ao final reitera o pedido para que seja negado provimento ao apelo do ente municipal.

Intimado, o Município de Corrente se manifestou, arguindo, em relação aos documentos juntados aos autos, que contratou três novos assistentes jurídicos como servidores públicos temporários mediante a necessidade de atender demandas específicas de excepcional interesse público. Aduz ainda que o ajuste na remuneração do cargo para estes servidores se deu a fim de compensar a inflação que atinge o país, e que os referidos contratos têm vigência em período inferior a 6 (seis) meses, haja vista, que atualmente o município está aguardando o fim de procedimento licitatório para contratação da banca para realização de concurso público, conforme documentação que anexa aos autos. 

Argumenta ainda que, em relação à impetrante, o Município deve observar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (edital). Ao final reitera o pedido para que seja julgada improcedente a demanda da impetrante.

O Ministério Público Superior (Id.11500225) manifestou-se  pelo conhecimento e pelo provimento parcial da apelação interposta pelo Município de Corrente para reformar a sentença no que se refere à obrigação imposta à autoridade impetrada de enviar à Câmara Municipal projeto de lei que vise dar cumprimento ao direito constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88, afastando-a, mantendo, contudo, a declaração da mora, tão somente para que o Poder Executivo municipal se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Opina ainda pelo conhecimento e improcedência da apelação interposta pela impetrante ANDRESSA DO NASCIMENTO.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito (id.113466034).

É o que importa relatar.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), CONHEÇO do recurso interposto.

 

2-DAS PRELIMINARES

2.1- DO SOBRESTAMENTO DA PRESENTE AÇÃO – TEMA 624 DO STF

O município apelante em suas razões sustenta a necessidade de  sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal atinente ao Tema acima citado, objetivando a padronização do entendimento nacional acerca da matéria.

Contudo, desnecessário o sobrestamento, visto que o tema já foi julgado, em 21-09-2020, firmando-se a tese de  que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Preliminar rejeitada.

 

2.2-  DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO FUNCIONA COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA NEM É A VIA ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL

A preliminar de  ausência de interesse de agir- inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito, já que  o cerne da demanda consiste em saber se a impetrante possui direito de revisão anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, com efeito retroativo à data da posse da recorrente no cargo público.

Assim, a preliminar será analisada de forma conjunta com o mérito.

 

3-  MÉRITO DO RECURSO

Mandado de Injunção impetrado por ANDRESSA DO NASCIMENTO contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTE, SR. GLADSON MURILO MASCARENHAS RIBEIRO, e o MUNICÍPIO DE CORRENTE/PI.

A impetrante narra que ingressou no serviço público dos quadros do Município de Corrente-Piauí, em 15 de janeiro de 2015, no cargo de assistente jurídico. Desde o ano de 2014, época do concurso público, a remuneração do cargo jamais sofreu qualquer ajuste, e nenhum recebimento de outro auxílio, como alimentação, transporte, horas extras ou plano de saúde.

Requereu, assim, o reconhecimento da mora legislativa e a fixação de prazo para que norma regulamentadora seja editada, de modo a concretizar a revisão geral anual no contracheque da Impetrante e pediu, também, a condenação do município Réu ao pagamento dos reajustes retroativos aos 04 (quatro) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, de 2015 a 2018.

De início, esclareço que o mandado de injunção impetrado com vistas a sanar omissão legislativa atinente à deflagração de projeto de lei que regulamente o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Corrente-PII, à luz do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, verbis:

 

"X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (...)" Grifei.

É cediço que o mandado de injunção, a teor do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal e da Lei nº 13.300/2016, é instrumento destinado a conferir concretude aos direitos constitucionais, cuja eficácia encontra-se suspensa em razão da omissão do legislador infraconstitucional em regulamentá-lo: 

De acordo com art. 5º, LXXI, da CF/88,  conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Destarte, a revisão geral anual ostenta natureza de norma constitucional de índole programática, porquanto não prescinde a concreta aferição da capacidade material de deferimento, pelo Poder Público, da atualização salarial in casu solicitada.

Assim, a  conclusão que se alcança vai ao encontro ao respeito da  "iniciativa privativa" do Chefe do Poder Executivo,  para deflagrar o processo legislativo referido, já que também corresponde a uma determinação constitucional,  dando conta da necessidade de respeito à conveniência e oportunidade ínsitas ao exercício da comentada prerrogativa a ser exercitada.

Em outros termos, ao Poder Judiciário não compete impingir ao Chefe do Executivo a deflagração do processo legislativo para a regulamentação em questão, sob pena de caracterização de vulneração ao princípio constitucional da separação dos poderes.

 

Destarte, a busca pela majoração dos gastos com pessoal da Administração passa pela prudência acerca da possibilidade concreta do suporte financeiro do encargo à luz da realidade arrecadatória experimentada, sob pena de se estabelecer gasto incompatível com as demais necessidades públicas e até mesmo com os limites normativos de responsabilidade fiscal. 

Neste sentido é o posicionamento do STF, vejamos: 

 

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. 

1. Mandado de injunção em que se alega a mora do Presidente da República em deflagrar projeto de lei de revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

2. Analisando questão semelhante, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que "art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais" ( RE 565.089, Red. p/o acórdão o Min. Luís Roberto Barroso).

3. O Plenário do STF já fixou a tese no sentido de que "o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" ( RE 843.112, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 624 da repercussão geral). 4. Mandado de injunção denegado. ( MI 6914, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021, grifos nossos). Grifei,

O mesmo tema foi objeto de Repercussão Geral nº 624, a teor do julgado no RE nº 843.112, vejamos:

 

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática.

2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996.

3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral.

4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados "o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória" (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a "observância da realidade histórica e dos resultados possíveis", (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão "revisão geral", dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada "constitucionalmente obrigatória", embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção "para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais", exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. ( RE 843112, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020, grifos nossos) . Grifei.

 

No mesmo sentido as jurisprudências, recentes, de alguns tribunais pátrios vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMBUCI-RJ. OMISSÃO LEGISLATIVA. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 624, RE n.º 843.112/SP: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00028549820158190013 202200108092, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ALFENAS - REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS - OMISSÃO - TEMA 624 DO STF - SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 5º, LXXI, da CF/88, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" - Conforme dispõe o art. 8º da Lei 13.300/2016, verificado o estado de mora legislativa, será concedida a injunção para determinar ao órgão competente que, dentro de prazo razoável, promova a edição da norma regulamentadora, sob pena de o Poder Judiciário definir, excepcionalmente, condições para que o impetrante exerça o direito ou a prerrogativa de envergadura constitucional. - O STF, no julgamento do RE nº 843.112/SP, de repercussão geral (Tema 624), fixou tese no sentido de que "o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção .". - Considerando que não compete ao Poder Judiciário determinar a apresentação de projeto de lei visando a promoção da revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Vereadores; e, considerando, ainda que no caso concreto, já foi reconhecida a mora legislativa pela Câmara Municipal de Alfenas, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a ordem injuncional.(TJ-MG - Apelação Cível: 5001919-82.2022.8.13.0016, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 28/11/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023). Grifei.

 

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA OU FIXAR ÍNDICE DE REAJUSTE - TESES FIXADAS PELO STF REPERCUSSÃO GERAL - ORDEM DENEGADA.

Consoante teses fixadas pelo colendo STF, em repercussões gerais, "o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção" ( RE 843112, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 04-11-2020). "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão" ( RE 565089, rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, DJe 28-04-2020). (TJMG - Mandado de Injunção 1.0000.19.035735-0/000, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 19/ 05/ 2021, grifei.

 

Assim, tem-se que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção, cabe-lhe, tão somente declarar a mora e determinar que o poder executivo municipal se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

 

4 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo Município de Corrente-PI, a fim de reformar a sentença, no que se refere à obrigação imposta à autoridade impetrada de enviar à Câmara Municipal projeto de lei que vise dar cumprimento ao direito constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88, afastando-a, porém, mantendo a declaração da mora, tão somente para que o Poder Executivo Municipal se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo e,   voto pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela parte autora, ANDRESSA DO NASCIMENTO.

Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, que se aplica subsidiariamente ao caso.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto pelo Município de Corrente-PI, a fim de reformar a sentença, no que se refere à obrigação imposta à autoridade impetrada de enviar à Câmara Municipal projeto de lei que vise dar cumprimento ao direito constitucional previsto no art. 37, X, da CF/88, afastando-a, porém, mantendo a declaração da mora, tão somente para que o Poder Executivo Municipal se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo e, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto pela parte autora, ANDRESSA DO NASCIMENTO. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, que se aplica subsidiariamente ao caso.”

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado – Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.