RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES CONSTATADAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENUAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0020328-48.2015.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0020328-48.2015.8.18.0001

RECORRENTE: CLARO S/A

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL GONCALVES ROCHA

RECORRIDO: MATEUS MELO LIRA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO SOARES DA SILVA, JOSE FERREIRA DE SALES FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES CONSTATADAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENUAÇÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0020328-48.2015.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: CLARO S/A 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486-A

RECORRIDO: MATEUS MELO LIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIO SOARES DA SILVA - PI12642-A, JOSE FERREIRA DE SALES FILHO - PI13484-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado opostos por CLARO S/A em face de sentença de embargos à execução exarada pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu o recurso e condenou a recorrente ao pagamento de astreintes no montante de R$ 189.348,04 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos).

De forma sumária, o recorrente alega que: Ocorreu excesso de execução, visto que o valor das astreintes equivale a 42 vezes a condenação em danos morais; que não há incidência de juros sobre as astreintes; que a correção monetária do valor da condenação deve ser calculado sobre a data do ajuizamento da ação; a não aplicação; que não é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC, visto que não houve intimação pessoal para o cumprimento das obrigações.

Contrarrazões do recorrido refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos.

Observando os pressupostos definidos nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a imposição ao pagamento de astreintes que ultrapassem o teto do juizado especial, sendo essas no valor de R$ 189.348,04 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), mostra-se como irrazoável e desproporcional ao caso corrente.

Dessa maneira, entendo como parcialmente procedente procedente o Recurso Inominado unicamente no sentido de atenuar o teto do valor das astreintes para o valor equivalente ao teto do juizado especial cível, sendo este 40 salários-mínimos.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para limitar o teto das astreintes pelo descumprimento da obrigação imposta na sentença da fase de conhecimento para o valor do teto do juizado especial, mantendo a sentença dos embargos à execução em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios.

É como voto.

 

Teresina, 05/09/2024